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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00739 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda Modificiativa O artigo 11o. do capítulo "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa ter as seguintes modificações: Art. 11o. .................................. I - ........................................ "II - A primeira investidura em cargo, função ou emprego público, inclusive em sociedades mistas e empresas públicas, fundações governamentais ou entidades por estas instituídas ou das quais detenham o controle, dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos." a) - ........................................ .................................................. .................................................. "e) - Na administração indireta admitir-se-á, para preenchimento de necessidade urgente e até a realização do concurso público, contrato temporário, não renovável e limitado a quatro meses improrrogáveis."
Remissão
A70000007101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada parcialmente. A disposição inicial já se contém no anteprojeto cuja redação é mais sintética. A segunda parte da proposta contraria o princípio geral da universalidade de concurso.