| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10583 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto da
Constituição o seguinte item:
- Os proventos de aposentadoria serão
equivalentes ao salário percebido pelo trabalhador
em atividade. | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda não pertine ao artigo
13 que pretende aditar, mas sim ao capítulo específico do
Projeto que trata da Seguridade Social. De qualquer forma,
seus objetivos estão alcançados por disposição lá existente
que resguarda o valor dos proventos da aposentadoria.
* | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10584 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 118
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 118 do
Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Não vemos como concordar com a proposição, que retira da
tradicional competência das Mesas da Câmara e do Senado a
promulgação de emenda à Constituição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se a integralidade do artigo 17,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10586 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 191
Acrescente-se inciso V ao Artigo 191 com a
redação seguinte:
Art. 191 -
V - suspender ou cassar concessão, permissão
ou autorização de serviços de radiodifusão sonora
ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10587 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Acrescente-se ao Título X - Das Disposições
Transitórias - artigo com a redação seguinte:
ART. - Promulga a presente Constituição,
serão convocadas eleições diretas para Vereadores,
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais,
Deputados Federais, Senadores, Governadores,
Vice-Governadores, Presidente e Vice-Presidente da
República.
§ único - Os eleitos tomarão posse no dia 1o.
de janeiro de 1989, quando restarão extintos todos
os mandatos ainda em vigor. | | | | Parecer: | A emenda visa a convocar eleições direta em todos os ni-
veis após a promulgação da Constituinte. Discordamos da pro -
posta por entender que a mesma violenta o direito adquiri-
do dos detentores de mandatos legítimamente conferidos pelo
povo. Além do mais implicaria em enorme despesa. Parecer con-
trário. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10588 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 400
Suprima-se o artigo 400 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Acatada integralmente. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10589 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158
Acrescente-se inciso ao Artigo 158, com a
redação seguinte:
Art. 158 -
- conceder, autorizar, permitir ou renovar,
por prazo de 10 (dez) anos, serviços de
radiodifusão sonora ou, por 15 (quinze) anos, de
radiodifusão de sons e imagens. | | | | Parecer: | O assunto constante da presente emenda, será reexaminado
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, somos pela sua aprovação. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10590 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Denominação do Capítulo IV
do Título IX.
Modifique-se a denominação do Capítulo IV do
Título IX para "DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
COMUNICAÇÃO", renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Não concordamos com a unificação pretendida, pois os
capítulos tratam de matérias diversas.
Pela rejeição. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10591 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 398
Suprima-se o Art. 398 do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O art. 398 do projeto foi suprimido.
Pela aprovação. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10592 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 197
Modifique-se a redação do "caput" do artigo
197 do Projeto de Constituição, que passará a ser
a seguinte:
Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, estadual ou municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios, respeito, no
entanto, o privilégio das pessoas físicas com mais
de cinquenta e cinco anos de idade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10593 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO EMENDADO: Título X
Acrescente-se nas Disposições Transitórias
artigo com o seguinte teor; onde couber:
ART. - O texto da presente Constituição será
submetido a plebiscito logo após sua aprovação
final pelo Plenário. | | | | Parecer: | A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no
texto, o que determina a sua desconsideração.
Pela prejudicialidade. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10594 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 257
Acrescente-se parágrafo ao artigo 257 do
Projeto de Constituição, com a redação seguinte:
ART. 257 -
§ - Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em
cada exercício sem prévia autorização
orçamentária, ressalvado, porém, o imposto lançado
por motivo de guerra. | | | | Parecer: | Propõe-se com a Emenda em exame o acréscimo de um pará-
grafo ao art. 257, que dispõe sobre os princípios da legalida
de e anualidade dos tributos.
Não obstante os argumentos expostos na justificação, con-
sideramos que a matéria se acha adequadamente tratada no art.
264 do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10595 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270
Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto
de Constituição a redação seguinte:
ART. 270 -
III - renda e proventos de qualquer natureza,
inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos
cofres públicos. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art.
270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro-
ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá-
rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que
a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi-
gente e renovados pelo projeto da nova Carta.
Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis-
cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti-
tuintes.
Pela aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416
Dê-se ao artigo 416 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
ART. 416 - A família, base da sociedade, será
constituida pelo casamento ou por uniões estáveis,
obedecida a igualdade entre o homem e a mulher, e
receberá a tutela dos Poderes Públicos.
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Acolhemos a proposta no que diz respeito à proteção da
família, às uniões estáveis e ao casamento civil.
Julgamos, porém, inoportuna a eliminação da exigência de
separação judicial como condição para o divórcio. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77
Dê-se ao artigo 77 do Projeto da Constituição
a redação seguinte:
Art. 77 - O ato administrativo obedecerá aos
princípios da legalidade, publicidade, moralidade
e imparcialidade.
§ 1o. - São requisitos de validade do ato
administrativo a motivação suficiente e a
razoabilidade da decisão.
§ 2o. - A lei instituirá a forma de
atendimento das reclamações referentes à prestação
de serviços públicos e fixará as cominações
cabíveis, nos casos de descumprimento, falta ou
excesso de exação. | | | | Parecer: | Entendemos que o art. 77 não necessite os incisos existen-
tes, uma vez que estes podem ser tratados no âmbito da legis-
lação ordinária. Quanto à alteração sugerida ao caput, julga-
mos ser necessária, pois o termo "publicidade" assegura me-
lhor ainda o objetivo que a disposição se propõe. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10598 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 78
Dê-se ao artigo 78 do Projeto da Constituição
a redação seguinte:
Art. 78 - No relacionamento da Administração
com seus servidores e o público prevalecerá o
princípio da presunção da veracidade.
§ 1o. - As declarações dos interessados serão
consideradas suficientes, salvo quando a exigência
de prova documental constar expressamente de lei,
e reputar-se-ão verdadeiras, exceto disposições em
contrário.
§ 2o. - Verificada a qualquer tempo a
ocorrência de fraude ou falsidade em prova
documento ou declaração do interessado, a
exigência será considerada como não satisfeita e
sem efeito o ato administrativo praticado, sujeito
o infrator às penalidades civis e criminais
prevista em lei. | | | | Parecer: | A matéria constante na emenda entra no campo da regulamen-
tação a respeito do relacionamento da Administração com o ad-
ministrado. Por isso, entendemos que a presente proposta,
porquanto oportuna e moralizadora, deva ser tratada no âmbito
da legislação ordinária. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10599 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se as expressões "verdadeiras" e "e
dos órgãos privados com função social de
relevância pública" da alínea "a", inciso IX, do
art. 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10600 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 98
Suprima-se o artigo 98 do Projeto da
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10601 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - art. 99
Modifique-se a redação do "caput" do art. 99
do Projeto de Constituição, que passará a ter o
seguinte teor:
Art. 99 - Cabe à Assembléia Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10602 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - art. 100
Modifique-se a redação do inciso XIV do art.
100, que passará ser o seguinte:
Art. 100 - ..................................
XIV - Reexaminar, sempre que julgar
conveniente, os processos de concessão, permissão
ou autorização de serviços de radiodifusão sonora
ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
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