ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Redija-se da seguinte foram o inciso IV do
parágrafo único do art. 8o. do Substitutivo:
"IV - tarifas que permitam a justa
remuneração do capital bem como a compensação
financeira aos Estados e Municípios, pelo
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim os
recursos minerais do subsolo, em seus respectivos
territórios." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 o seguinte parágrafo
único:
Art. 11. ....................................
Parágrafo único. Se um servidor público, que
lhe é confiado, infringir, em relação a terceiros,
os deveres que o cargo lhe impõe, a
responsabilidade recai, em princípio, sobre o
Estado ou sobre a entidade a cujo serviço ele se
encontre, cabendo, no caso de dolo ou negligência
grosseira, o direito de regresso. Para
reivindicação de indenizações para o exercício do
direito de regresso, não se exclue a via judicial
ordinária. | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda acha-se satisfeito com a vedação que es-
tamos dando ao art. 11 do substitutivo na sua nova forma, a-
penas que com outras palavras e de modo genérico, como convém
a um texto constitucional.
Ali está fixada a necessidade de um procedimento idôneo do
servidor público e acha-se previsto o direito do povo a re-
clamação contra o incorreto exercicio da atividade pública.
Pela aprovação parcial. Aprovada parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no inciso II do art. 11, do
Substitutivo do Relator, a expressão abaixo
sublinhada:
Art. 11. ....................................
II - A admissão ao serviço público, da
administração direta e indireta, dependerá sempre
de aprovação prévia em concurso público de prova
ou de provas e títulos. A lei estabelece os
limites de idade para inscrição do candidato, de
acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego; | | | | Parecer: | Aprovação parcial.
Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 11, substituam-se os §§ 1o. e 2o.
pelo seguinte:
§ 1o. - Para fins do prescrito no caput deste
artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou
confessionais serão equiparadas às escolas
públicas e receberão verbas do poder público, de
entidades públicas ou da iniciativas privada,
desde que:
a) sejam adminsitradas com participação dos
integrantes do processo educacional e da
comunidade.
b) comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação.
c) prevejam a destinação de seu patrimônio,
no caso de encerramento de suas atividades, ou do
dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional
ou ao poder público.
§ 2o. - As escolas referidas no parágrafo
anterior que se dispuserem a ministrar o ensino
fundamental gratuitamente, receberão os recursos
necessários para tanto, nos termos da lei.
§ 3o. - As pessoas físicas ou juridicas que
contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo,
gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- O Parágrafo único do art. 84, passa a ser
Parágrafo único do art. 74.
- O art. 87 passa a ser item I do art. 85,
renumerando-se os demais.
- Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. | | | | Parecer: | A emenda procede somente quando pretende transferir o pará-
grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po-
demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art.
87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica
dos artigos do Anteprojeto.
Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda,
para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo
único do art. 74. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 1/87 C.S.).
Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo
66, constantes do Art. 17 da Comissão II.
"V - criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituídos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se comine pena privativa de
liberdade; e
b) Juizados de Paz e de Menores, com
atribuições de habilitar e celebrar casamentos e
de orientar menores." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI. | | | | Parecer: | De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o
texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe-
tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri-
to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- Suprimir os itens I e II do art. 77 e os
arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV.
- Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83
e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da
Administração Pública. | | | | Parecer: | Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda
pelas razões expostas na justificação do autor. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- O Artigo 88 passa a ser item I do Art.
86, renumerando-se os demais.
- Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86. | | | | Parecer: | Acolhemos a supressão do termo "ainda".
Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos
da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi-
do sua importância e extensão. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 97 do
anteprojeto, a palavra "misto". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Reordene-se os artigos 45 e 44 da seguinte
forma:
Art. 45 - (caput, inalterado)
Art. 44 - (caput, inalterado)
§ 1o. - (- 2o. do Art. 151) - já foi atendido
§ 2o. - O defensor do Povo poderá ser
destituído, a qualquer tempo, por deliberação da
mioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, mediante representação popular que lei
regulará, já foi atendido.
§ 3o. - (- 3o. do Art. 45) - foi transformado
em parágrafo único do art. 45. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao "caput" do art. 97, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quinhentos representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos, pelo sistema
distrital misto, voto majoritário, direto, secreto
e proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do art. 23 do
Regimento Interno da Comissão de Sistematização -
(Resolução no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do
Índio, os dispositivos abaixo enumerados:
1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.;
2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o;
3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.;
4o. Art. 428, parágrafo único; e
5o. Art. | | | | Parecer: | São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda,
por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple-
mentar, a saber:
a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito
de ação;
b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente
sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em
terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação
e garimpagem em suas terras.
As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre-
judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo
espírito que norteou o trabalho dos Constituintes.
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04675 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - CS).
Suprimir do Título IX, do Capítulo VII - Da
Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo
enunciados:
1 - § 5o. do art. 416;
2 - Art. 418. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda no que se refere à supres-
são do parágrafo 6. do art. 416. Quanto à eliminação do pa-
rágrafo 5. do mesmo dispositivo, não a julgamos oportuna, vez
que a exigência de prévia separação judicial é uma das condi-
ções para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quan-
to à intenção de se divorciarem.
Pela aprovação parcial. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04676 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprimir do Título IX, Capítulo VI - MEIO
AMBIENTE, os dispositivos abaixo enunciados:
1 - Art. 408 e os incisos de I a XIII;
2 - Alínea b do art. 410;
3 - Art., parágrafos 1o. a 3o;
4 - art. 411, e parágrafo único;
5 - Art. 413, 414; e
6 - art. 415, parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs-
titutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04681 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo III, da
Educação e Cultura, os dispositivos abaixo
enumerados:
1. Art. 378, parágrafos 1o. a 4o;
2. Art. 379, parágrfos 1o. a 3o;
3. Art. 380 e seu parágrafo único;
4. Art. 381, incisos I e II e parágrafo
único;
5. Art. 382, art. 388, art. 389;
6. Art. 386, parágrafos 1o. e 2o;
7. Art. 387;
8. Art. 388 e parágrafo único;
9. Art. 389 e parágrafo único e incisos I e
II;
10. Art. 390, parágrafos 1o. a 3o;
11. Art. 391; e
12. Art. 394. | | | | Parecer: | As sugestões oferecidas nesta Emenda são valiosas e algu-
mas foram acolhidas pelo Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva:
No art. 381, suprima-se do caput a expressão
"desde que" e substitua-se os incisos I e II e o
paragrafo único pelos seguintes:
"§ 1o. Para os fins do prescrito no caput
deste artigo, as escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais serão equiparadas
às escolas públicas e receberão verbas do poder
público, de entidades públicas ou da iniciativa
privada, desde que:
a) sejam administradas com participação dos
integrantes do processo educacional e da
comunidade.
b) comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação.
c) prevejam a destinação de seu patrimônio,
no caso de encerramento de suas atividades, ou do
dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional
ou ao poder público.
§ 2o. As escolas referidas no parágrafo
anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino
fundamental gratuitamente, receberão os recursos
necessários para tanto, nos termos da lei.
§ 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que
contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo,
gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04684 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - CS).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III
- Da Assistência Social, os dispositivos abaixo
enumerados.
1. art. 366;
2. Art. 367;
3. Art. 368;
4. Art. 369; e
5. Art. 370. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II
- Da Previdência Social, os dispositivos abaixo
enumerados:
1. Art. 357; 358;
2. Art. 359 e seu Parágrafo Único;
3. Art. 360 e seu Parágrafo Único;
4. Art. 361 e 362. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04689 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I -
Da saúde, os dispositivos abaixo enumerados:
1. Art. 346;
2. Art. 347, incisos I a VIII;
3. Art. 348;
4. Art. 349, parágrafos 1o. a 4o.;
5. Art. 350, incisos I a IV;
6. Art. 351;
7. Art. 352;
8. Art. 353, parágrafos 1o. e 2o;
9. Art. 354, e parágrafo único. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito da concisão, sendo suprimidos os
artigos 346, 347, 349, 350, 352, § 2o. do artigo 353 e no
354, conservando-se dos mesmos o que é indispensável à
caracterização do setor.
Pela aprovação parcial. | |
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