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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03288 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03289 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS PAIS ADOTANTES; QUE HAJA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E RURAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ADOÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03290 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, SUPRIMINDO A FIGURA DO DECRETO-LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03291 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELA UNIÃO E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03292 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À PRIVACIDADE.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03293 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHOS IGUAIS E A PROIBIÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENTES DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO OU DISPENSA NO EMPREGO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, ORIGEM, ESTADO CIVIL, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU CONDIÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03294 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SOBERANIA E A SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03295 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA.
	Indexação:	ENSINO CULTURA

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO.
	Indexação:	TRABALHADOR SINDICATO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05061 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR DO POVO.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05062 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM CIDADÃO, PORTADOR DE CÉDULA DE IDENTIDADE OFICIAL, POSSA SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE EM ORGÃO POLICIAL.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05063 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS.
	Indexação:	ESTADOS

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05064 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO NO TOCANTE À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE ASSISTENCIA ALIMENTAR DIREITO AO ENSINO SERVIÇO BASICO DE SAUDE

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05065 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05066 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO.
	Indexação:	LIBERDADE DE RELIGIÃO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05067 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE A ELIMINAÇÃO DE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05068 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM APLICADOS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS.
	Indexação:	CAPTAÇÃO DE RECURSOS ENSINO

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05069 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	ORÇAMENTO FUNDO ESPECIAL

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