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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 4o. do Art. 204. Suprima-se do § 4o. do Art. 204 as expressões processamento e seus derivados. 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O ART. 184 Inciso I - resultante da fusão aprovada pelas lideranças e pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, passa ter a seguinte redação: O ART. 184 Inciso I - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, terrestres e marítimos respeitado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre. Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro dessa diretriz, através de acordos firmados pela União. À vista do exposto, somos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 51 das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto (B) de Constituição 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação de venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 7o., XXXIV: Suprimir 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1140-7. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., XVIII - Suprimir a expressão "e cooperativas". 
 Parecer:  Pretende o constituinte subscritor da emenda que a cria- ção de cooperativas não seja consignada como direito indivi- dual e coletivo. Além disso, entende que a disposição confli- ta com as normas dos arts. 21, XXV, e 197, VIII, que prevêem a interferência do Poder Público, em situações específicas, no funcionamento de cooperativas. Creio que o conflito inexiste, uma vez que as duas exce- ções citadas não invalidam a regra geral. Seria retrocesso deixar de consignar o direito questionado pela emenda, no fu- turo texto constitucional. Pela rejeição da proposta supressiva. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimir: o art. 240 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIII do artigo 5o. a expressão: "no último caso". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00430-3. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso I do Parágrafo 8o. do Artigo 14 e, por via de consequência, a expressão "se contar mais de dez anos de serviço", constante do inciso II, dos mesmos parágrafo e artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso I do § 8o. do Art. 14 e a expressão "Se contar mais de dez anos de serviço", do in- ciso II do mesmo parágrafo . A redação dos referidos dispositivos deve ser mantida por ser mais coerente com os casos de inelegibilidade estabeleci- dos no art. 14. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o parágrafo 2o., do Artigo 148. 
 Parecer:  As garantias constitucionais invocadas por fundamento da extirpação do § 2o. do art. 148 não devem ter a extensão absoluta que se pretende em relação às sanções disciplinares impostas a militares. É que, no meio castrense, o princípio "pró-discipli- na" se reveste de caráter essencial e inarredável, porquan- to afeta o dúplice pilar sobre que se esteia toda a organi- zação militar. Assim, quando se veda a concessão de "habeas-corpus" em favor dos punidos disciplinarmente, o que se objetiva é o mérito da penalidade, que fica excluído de apreciação ju- dicial para esse efeito. Claro que os requisitos formais, competência e legali- dade continuarão passíveis de exame pelo Judiciário, consoan- te a copiosa jurisprudência, lembrada pelo próprio Autor da Emenda. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a expressão "a execução de", constante do parágrafo 5o., do artigo 150, no que se refere à destinação dos Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00109-6. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do art. 20 Disposições Transitórias, a palavra "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 5o., XXVI Suprima-se a expressão "decorrentes de sua atividade produtiva"" 
 Parecer:  Busca o autor da emenda, com a supressão proposta, que a pequena propriedade rural não possa ser objeto de penhor para garantia de quaisquer dívidas contraídas por seu proprietá- rio. O longo alcance social da proposição é inequívoco, valendo citar, a título de ilustração, o exemplo oferecido pelo pro- ponente, seja o de que a emenda visa a eliminar o risco de pequenas glebas rurais serem penhoradas por agiotas. Sou pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 16 "Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano depois de sua promulgação"". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01757 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 14, § 7o. - Projeto (B) Suprima-se do parágrafo 7o. do art. 14, do Projeto (B), a expressão: "que tenham exercido mais da metade do mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 172, § 6o. - Projeto (B) Suprima-se no § 6o., do art. 172, a expressão "...e se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgada como lei"" e corrija-se a redação da parte inicial do texto compatibilizando-o com o que se contém no art. 171, § 2o., e colocando no plural as expressões nele contidas assim redigido o dispositivo: "Art. 172. ................................ ............................................ § 6o. - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 171, § 9o." 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir a parte do dispositivo do § 6o. do art. 172 que prevê a compulsoriedade de promulgação da lei orçamentária anual. A supressão alvitrada corresponderia a deixar o País sem orçamento. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01787 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 51, do Projeto (B) 
 Parecer:  O ilustre autor da emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 52, em face de seu caráter tipicamente parlamentarista, não se coadunando, destarte, com o sistema presidencialista de governo que prevaleceu nesta Assembléia Nacional Consti- tuinte. Pela aprovação da proposta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01788 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 60, do Projeto (B), a expressão "...ou dos blocos parlamentares..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda número 2T01772-3.