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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05530 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 5o. DO ARTIGO 318 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. EMENDA: Altere-se a redação do § 5o. do Art. 318 excluíndo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: "§ 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei." 
 Parecer:  A utilização de títulos da dívida agrária como "meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desa- propiado para com a União, bem como para qualquer outra fina- lidade estipulada em lei "contradiz totalmente o princípio da indenização em títulos, resgatáveis no prazo de até vinte anos. É o mesmo que propor o pagamento da indenização prévia e em dinheiro. A proposta, tanto na sua formulação original (art. 318 - §5o.), como na forma desta emenda, não merece ser acatada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05531 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 324 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. EMENDA: Suprima-se o Art. 324. 
 Parecer:  Pela Aprovação. O autor propõe a supressão do artigo 324. Além de con- cordamos com seus argumentos, a matéria é passível de legis- lação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05609 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "I - Manter relações na ordem internacional e assinar atos com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil;" 
 Parecer:  Preferiu-se uma nova redação para o inciso I, do art. 54, a- brangente dos propósitos da emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05610 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "d" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05611 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à letra "c" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c - As representações diplomáticas e consulares do Brasil prestarão proteção aos brasileiros em exílio e aos seus familiares". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação para a alínea "c" do ítem XII do art. 12. Trata-se de um evidente equívoco pois o ilustre Constituinte sugeriu em emenda anterior a supressão daquela alínea. A modificação se destina obviamente à alínea "e". E nos parece razoável a alteração. Parecer favorável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05612 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra c do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sugere o nobre autor da proposição a supressão da alínea "c" do ítem XII do art. 12 do Projeto, sob a fundamentação de que seu texto além de já atendido parcialmente na alínea, im- plica também em contradição. Estamos de acordo, parecerfavo- rável. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05613 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item III do seguinte art. 100 do Projeto a seguinte redação: "III - Conceder autorização prévia para o afastamento do País superior a dez dias do Presidente da República e do Primeiro-Ministro" 
 Parecer:  O texto emendado reserva à competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de "autorização prévia para o Presidente da República e o Primeiro-Ministro se ausentarem do País." Trata-se de dispositivo que há mais de meio século vem inte- grando as sucessivas Constituições brasileiras, porquanto constante dos artigos 40, alínea "h"; 77; 66, inciso VII; 46, inciso III e 44, inciso III, das Cartas de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, respectivamente. Opinamos pela manutenção do preceito, tal como originalmente consignado, não apenas em consequência desse antecedente his- tórico. Entendemos que não constitui demérito para as autori- dades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao con- trário, não se contando numerosas razões de ordem administra- tiva e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pedido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05614 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIID do art. 1558 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XII - manter relações na ordem internacional, com o exercício da capacidade de representação diplomática e de legação;" 
 Parecer:  Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redi- gido, deixa incertezas no que diz respeito aos representantes diplomáticos, isto no sentido dos Estados estrangeiros. É válida a Emenda substitutiva do Autor, porque no sentido semântico, está definindo, com a sua construção literal, o que são Estado Acreditante e Estado Acreditado; como também declara a capacidade de Representação Diplomática e de Lega- ção, pois no Estado moderno há necessidade das relações in- ternacionais serem o sustentáculo da boa convivência dos po- vos. Assim, pela sua aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05615 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIV do art. 158 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIV - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, em linhas ge- rais, encontra-se inserida no texto elaborado pela Comissão de Sistematização. Assim, pela sua prejudicialidade.