| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA  | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"CAPÍTULO
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, com auxílio do Primeiro-
Ministro e dos seus Ministros de Estado e a
participação do Conselho de Ministro, nos termos
deste Capítulo." | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Conselho de Ministros, que
desempenha funções decisórias e opinativas,
possui:
I - voto deliberativo, nas seguintes
matérias:
a) direção superior da administração federal;
b) instauração do procedimento de revisão
constitucional;
c) elaboração do plano geral de Governo e de
sua programação financeira e orçamentária;
d) utilização dos mecanismos constitucionais
de defesa do Estado;
e) convocação extraordinária do Congresso
Nacional;
f) declaração de guerra e celebração de paz;
g) mobilização nacional;
h) intervenção federal;
i) organização da defesa nacional e definição
dos deveres dela decorrentes;
j) bases gerais da organização e do
funcionamento das Forças Armadas;
II - voto consultivo, nas demais matérias que
o Presidente da República decida submeter à sua
apreciação.
§ 1o. As resoluções do Conselho de Ministros
são tomadas pelo voto da maioria de seus membros,
competindo ao Presidente da República e ao
Primeiro-Ministro, quando for o caso, o voto de
qualidade, sem prejuízo daquele que ordinariamente
lhes assiste.
§ 2o. Os atos do Presidente da República, que
versem matéria resolvida pelo Conselho de
Ministros, devem ser referendados, como condição
de sua validade e eficácia, pelo Primeiro-Ministro
e pelo Ministro competente." | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 21 a seguinte redação:
"Art. 21. Confirmada a segunda censura pelo
veto de dois terços do Congresso Nacional, o
Presidente da República poderá dissolver a Câmara
dos Deputados e convocar eleições em sessenta
dias.
§ 1o. A eleição da Câmara dos Deputados dará
início a nova legislatura.
§ 2o. Não pode a Câmara dos Deputados ser
dissolvida nos primeiros e últimos seis meses de
cada legislatura."
Eliminem-se os artigos 22 e 23. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 26 a seguinte redação:
"Art. 26. As eleições dos deputados federais
darão início a nova legislatura." | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 17 a seguinte redação:
"Art. 17. Na segunda censura, aprovada pela
Câmara, contra o Primeiro-Ministro ou contra o
Ministro que substituiu outro exonerado por
idêntica moção, o Presidente da República poderá
suspender os seus efeitos, submetendo seu ato ao
Congresso Nacional.
Parágrafo único. Em cinco dias o Congresso
Nacional poderá rejeitar a suspensão e manter a
censura pelo voto de dois terços de seus membros." | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15. Compete ao Presidente da República
nomear Primeiro-Ministro e, por indicação deste os
demais integrantes do Conselho de Ministros,
composto obrigatoriamente de, no mínimo, um terço
dos congressistas.
§ 1o. As indicações do Primeiro-Ministro
somente recairão sobre os integrantes do Conselho
de Ministros sujeitos à censura, excetuados os
Ministros cuja nomeação seja de privativa
competência do Presidente da República, conforme o
disposto no artigo.
§ 2o. Formado o Conselho de Ministros, nenhum
de seus membros poderá sofrer censura nos
primeiros seis meses de investidura." | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16. Após seis meses de formação do
Conselho de Ministros, a Câmara dos Deputados, por
iniciativa de um terço e pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, poderá aprovar moção de
censura contra um ou mais Ministros ou contra o
Primeiro-Ministro.
Parágrafo único. Aprovada a censura ao
Primeiro-Ministro, todos os Ministros nomeados por
sua indicação serão com ele exonerados." | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Conselho de Ministros dissolver-se-
á:
I - ao início de nova legislatura;
II - pela renúncia coletiva dos Ministros de
Estado;
III - pela exoneração do Primeiro-Ministro;
IV - pela aprovação de moção de censura, por
maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados;
V - pela posse de novo Presidente da
República eleito pelo sufrágio direto.
Parágrafo único. Enquanto não se formar novo
Conselho de Ministros, o Presidente da República
procederá livremente, no que pertine às matérias
sujeitas à deliberação prévia daquele órgão
colegiado."
;Justificação
Esta Emenda indica as 5 (cinco) hipóteses em
que se dará a dissolução do Conselho de Ministros.
Para abster os graves problemas que adviriam
da ausência de formação do colégio ministerial - e
enquanto este não se constituir -, o Presidente da
República procederá livremente, no que pertine às
matérias sujeitas à competência decisória daquele
órgão colegiado. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Art. 13. O Presidente, depois que o Congresso
Nacional declarar procedente a acusação pelo voto
de dois terços de seus membros, será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos
crimes comuns, ou perante o Congresso Nacional,
nos de responsabilidade. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | é 2o. Por iniciativa de 2/10 e o voto da
maioria de seus membros, poderá o Congresso
Nacional aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco)
dias após a apresentação do plano de Governo.
Suprima-se o art. 17 e parágrafo único. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Arts. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e
parágrafos, 45, item I, e 46:
Substituir a expressão "Câmara dos Deputados"
por Congresso Nacional.
Acrescer à expressão "Deputados Federais" a
seguinte: e Senadores, ou seja, substituir a
expressão "Deputados Federais" por Deputados
Federais e Senadores. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 59, que trata do Conselho
Constitucional. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51
e 52 que instituem o Conselho Constitucional e
demais artigos correlatos. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
art. 31:
VIII - Comparecer mensalmente ao Congresso
Nacional para apresentar relatórios sobre a
execução do Plano de Governo ou expor assunto de
relevância para o País;" | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 30 a seguinte
redação:
"III - por iniciativa do Presidente da
República, na forma do art. 27 desta
Constituição." | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 28:
"Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República dentre os membros do
Congresso Nacional que sejam brasileiros natos e
possuam mais de 35 (trinta e cinco) anos, tendo em
conta - através dos partidos políticos - consulta
aos Deputados Federais que compõe a maioria
parlamentar." | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 27 a
seguinte redação:
"§ 1o. Os Ministros de Estado serão
exonerados pelo Presidente da República, a pedido
do Primeiro-Ministro."
Os parágrafos primeiro e segundo do art. 27
passam a ser numerados, consequentemente, como
parágrafos terceiro e quarto, respectivamente. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 27 a seguinte redação:
"Art. 27 O Presidente da República somente
poderá exonerar o Primeiro-Ministro após ouvir o
Conselho da República e quando tal se torne
necessário para assegurar o regular funcionamento
das instituições democrática, comunicando as
razões da decisão em Mensagem ao Congresso
Nacional, enviada no prazo máximo de 48 horas" | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 23,
parágrafo único:
"Parágrafo único. Os procedimentos constantes
do caput deste artigo aplicam-se também quando -
configurada a hipótese do inciso I do artigo 21
desta Constituição - a Câmara dos Deputados não
haja obtido maioria absoluta para eleger o
Primeiro-Ministro, vedada a dissolução." | |
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