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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial.
	Parecer:	Aprovada integralmente na forma do substitutivo.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação, art. 12, inciso IV. Artigo 12. Compete à União legislar sobre os meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00385 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
	Parecer:	Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo)

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, epsecialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins.
	Parecer:	A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco- lhida parcialmente.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau."
	Parecer:	A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Art. 7o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais.
	Parecer:	Entendemos que as verbas públicas devem ser garantidas, ex- clusivamente, ao ensino público, admitindo-se que o ensino público seja contemplado pelas escolas filantrópicas, sem qualquer forma de cobrança. Pela rejeição.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 8o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 8o. As Universidades e demais instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no anteprojeto.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 16o. § 1o. Suprima-se a palavra "público"
	Parecer:	O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em cassos especiais, para as esco las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pelo não acolhimento.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, ao final, a expressão: "...exceto para as instituições educacionais privadas que desenvolvam atividades relevantes para a cultura e a pesquisa nacionais. Parágrafo único. O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a instituições educacinais que atendam às exigências de qualidade de ensino e pesquisa fixadas em lei, bem como prestem contas da gestão dos recursos repassados aos órgãos competentes."
	Parecer:	O Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 PREJUDICADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 5o. do artigo 1o., do anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso e ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 1o. .................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido apenas uma vez, de conformidade com a lei, e desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos. Art. 2o. Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, inclusive fidelidade conjugal por parte dos cônuges enquanto a sociedade conjugal não for dissolvida.
	Parecer:	Prejudicada. O texto do Substitutivo já contempla o mérito da emenda. O mínimo de dissoluções do casamento é matéria in- fraconstitucional.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Anteprojeto da subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Inclua-se no inciso II do art. 27 do anteprojeto a expressão "e os de alto rendimento desportivo" em lugar da expressão "de alto rendimento".
	Parecer:	Rejeitada. Rejeitada a emenda-o texto- "desporto de alto rendimento des portivo" - ficaria redundante.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00395 APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Emenda Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o.: O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. Acrescente-se é único: O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes.
	Parecer:	O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, em relação ao Poder Público, na forma da Lei. Aprovada.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao Art. do capítulo da Seção do Anteprojeto Constitucional a seguinte redação: Art. Compete à União: explorar ou conceder: a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicações como monopó lio do Estado.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00397 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Insira-se, onde couber, no texto do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo: Art. Fica assegurado um percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) dos investimentos globais destinados ao setor de telefonia para a instalação e a expansão de linhas telefônicas no meio rural. Parágrafo único. Visando ao cumprimento do que dispõe o "caput" deste artigo, os preços das unidades a serem instaladas nas áreas rurais, não poderão exceder aos estipulados para as linhas urbanas.
	Parecer:	Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser tratada na Legislação Ordinária.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00398 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão VIII-B, incluir - como artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do Anteprojeto.
	Parecer:	Prejudicada. Documento desconexo.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão VIII-B, substituir o atual Art. 16 e seu Parágrafo Único pelos seguintes, renumerando-se o subsequente: Art. 16. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução atendidos os seguintes princípios: "I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; "II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concetração dos meios de comunicação; "III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos, na concessão de canais e exploração de serviços. "Artigo 17. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional: "I - Outorgar e renovar autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços de comunicação; "II - Supervisionar as licitações públicas para concessão de frequência de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; "III - Estabelecer critérios para a fixação das tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; "IV - Disciplinar a introdução de novas tecnologias de comunicação conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; "V - Dispor sobre a organização das empresas concessionárias de radiodifusão, a qualidade técnica das transmissões, da programação regional e de rede e sobre a garantia de mercado para os programas das produtoras independentes; "VI - Autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicação. § 1o. As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão feitas por prazo determinado, nunca inferior a dez anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito a renovação. § 2o. A lei regulará as atribuições, a vinculação administrativa e os recursos da União necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. § 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação científica, universitária e cultural, na forma da lei".
	Parecer:	Acatada Parcialmente.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se o inciso V, do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos.
	Parecer:	O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. A opção da família deve se res- tringir aos termos do parágrafo acima citado. Acolhida Par- cialmente.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis.
	Parecer:	O Relator manteve, no Substitutivo, a garantia da gratuidade, sem qualquer tipo de condições, como as sugeridas pela Emen- da. Pelo não acolhimento.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, redigindo-se assim: - 1o. - Os recursos a que se refere o"caput" deste artigo se destinam à expansão da oferta de ensino fundamental.
	Parecer:	O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada.

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