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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02377 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA ATRIBUINDO AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AO ZONEAMENTO RURAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02378 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NA ESFERA MUNICIPAL. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02379 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02380 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXERÇAM EM RELAÇÃO À UNIÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLETIVA NA DEFESA DOS INTERESSES REGIONAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, INSTRUÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÁFEGO, TRÂNSITO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS SAUDE PUBLICA SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO 
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 Título:  SUGESTÃO:02381 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUDITORIA PARA FISCALIZAR AS OPERAÇÔES FINANCEIRAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÔES ESTRANGEIRAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA EMPRESA MULTINACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02439 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA POLITICA HABITACIONAL 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02440 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02441 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:02566 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E PELO ESTADO, CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA ESTADO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02738 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO E OBRIGATÓRIO DOS 6 AOS 16 ANOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02739 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02760 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02763 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02764 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
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 Título:  SUGESTÃO:03142 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REELEIÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS, POR MAIS UM PERÍODO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03143 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DISPOR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA TRIBUTO MUNICIPAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03144 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E PRÉ-ESCOLAR, E A MANUTENÇÃO DE CRECHES. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ENSINO REGULAR CRECHE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03145 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03146 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PARCELAS DO ICM QUE CONSTITUEM RECEITAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM ESTADOS MUNICIPIOS RECEITA TRIBUTARIA 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFERÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS CARTORIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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