Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02763 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
 

Despacho
05/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS