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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (29)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA ELEITORAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA NAVEGAÇÃO FLUVIAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA, CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
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