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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (141)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (49)
PFL (46)
PMDB (46)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TRANFERÊNCIAS A FUNDO PERDIDO PREVISTAS EM LEI ORÇAMENTÁRIA SEJAM RESTRITAS AOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CALAMIDADE PUBLICA 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO FAMILIA ESTADO LIBERDADE 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS EM ATIVIDADES DE APOIO À CULTURA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA CULTURAL 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES CULTURAIS E OS DIREITOS DE INVENÇÃO E DO AUTOR ESTEJAM ISENTOS DE QUALQUER TRIBUTO FEDERAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA CULTURAL 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS VEREADOR REMUNERAÇÃO 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE TRATE DE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DETERMINADOS PELOS ESTADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO SAUDE PUBLICA SANEAMENTO AMBIENTAL HABITAÇÃO 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, BEM COMO SEJA CRIADA UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS CRECHE MENOR CARENTE DIREITOS DA CRIANÇA 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE, COORDENE E MANTENHA UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GESTANTES, DONAS-DE-CASA, TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DA MULHER ESTUPRO 
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