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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (90)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (90)
Uf
PE (90)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02500 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA PAGUE QUINZENALMENTE A SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02501 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE, POSSA UTILIZAR, DE CINCO EM CINCO ANOS, SUA COTA DEPOSITADA NO FGTS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02572 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMÓVEIS COM MOTOR A ÁLCOOL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  IPI 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02573 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE O ABATIMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02574 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CREDITO EDUCATIVO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02575 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SALÁRIOS E OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02576 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO MÉDICO ASSISTENTE DESLIGAR APARELHOS MÉDICOS DE PACIENTE EM COMA TERMINAL, OU OMITIR MEDICAÇÃO DESTINADA A PROLONGAR A VIDA VEGETATIVA, DESDE QUE EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02577 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE 65 ANOS E OS INVÁLIDOS PASSEM A SER AMPARADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02578 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS SEJAM SUBMETIDOS A EXAME DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUDENE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02579 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL RESTITUA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA PELOS TRABALHADORES DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL MEDICAMENTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02580 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02581 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL E DO MILITAR NÃO SEJA INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02582 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL FIXE DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL DAS METRÓPOLES E DAS CIDADES DE PORTE MÉDIO. NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL DISTRITO INDUSTRIAL POLO INDUSTRIAL REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02583 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO IMOBILIÁRIO DO MUTUÁRIO, POSSAM RECEBER IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL AGENTE FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02584 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO PESSOA FISICA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02585 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02586 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02587 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR POSSA SER DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 6 MESES ENTRE UM E OUTRO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02588 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO ICM AS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA ICM PESSOA JURIDICA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02589 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEJAM REALIZADOS OBRIGATORIAMENTE APENAS PELA REDE BANCÁRIA OFICIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
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