| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do ar. 52 a seguinte
expressão: "sem prejuizo de outros que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | Consideramos prejudicada a proposição, porquanto, ao
assegurar ao menor a proteção do Estado, da sociedade, no
caput do art. 52, relacionando, nos itens I a IV e §§ 1o. a
4o., uma séria de direitos a que faz jus, não estamos
limitando esses direitos, mas apenas explicitando os que nos
parecem impostergáveis.
No caput do artigo está prescrita a proteção devida ao menor,
de modo amplo, pelo Estado e pela sociedade.
Prejudicada. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redaçaõ do parágrafo único do
art. 34 pela seguinte:
"É vedada a transferência de informações
consideradas pertinentes à Segurança Nacional,
para centrais estrangeiras de armazenamento e
processamento de dados, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Rejeitada.Informações de caráter estratégicos para o desen-
volvimento sócio-econômico da Nação não são pertinentes à se-
gurança nacional porém devem ser reservadas do conhecimento
internacional. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 2o. do art. 48,
restabelecendo a redação anterior; ou seja:
"os pais tem o dever de criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de
auxiliar e amparar os pais." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.Julgamos que a redação dada no substitui-
vo não dever ser modificada, vez que, detalhando a matéria,
torno-a mais clara. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 30 pela
seguinte:
"Considera-se a empresa nacional aquela
constituída segundo as leis brasileiras, com sede
e foro no Brasil e com maioria simples do capital
votante em mãos de pessoas físicas residentes e
domiciliados no Brasil."
Parágrafo único. A lei, em função do
interesse nacional, poderá estabelecer incentivos
às empresas nacionais. | | | | Parecer: | Rejeitada.O conceito apresentado no substitutivo é mais
abrangente. A lei deve condicionar princípios
constitucionais. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se os atuais parágrafos do art. 29,
pelas seguintes redações:
§ 1o. A lei estabelecerá incentivos às
empresas, institutos de ensino e pesquisa e
universidades, objetivando a realização do
desenvolvimento econômico e da autonomia
tecnológica e cultural nacionais.
§ 2o. O Estado e as entidades de sua
administração direta e indireta utilizarão
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços produzidos no Brasil. | | | | Parecer: | O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como
parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização
é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do art. 26 a expressão:
"... considerado em aspectos sociais e
econômicos". | | | | Parecer: | Sua emenda foi plenamente acolhida. Aprovada. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do parágrafo único do
art. 5o. pela seguinte:
Parágrafo único. Como parte da educação
integral, o ensino religioso constituirá matéria
facultativa para os alunos nas escolas oficiais,
assegurados a todos os credos o direito de
ministrá-lo. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Inciso I do art. 35 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada porque é imprescindível a participação do trabalha-
dor nos beneficios da tecnologia, para que haja sua integra-
ção no processo. Em momento nenhum deu-se ao trabalhador o
poder de impedir a modernização. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O é único do art. 33 do Substitutivo da
Comissão VIII, passa a ter a seguinte redação:
"Concer-se-á mandato de segurança ao legítimo
interessado para assegurar os direitos tutelados
neste artigo". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque a terminologia "Habeas-Data" já é
consagrada internacionalmente. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais, sendo
permitida a contratação de seus serviços pelo
Poder Público, em caráter suplementar". | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Capítulo I - Da Educação
Modifique-se o art. 3o., item VI do
Substitutivo do Anteprojeto constitucional, a
seguinte redação
Art. 3o. - ..................................
Item VI - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de progra-
mas de material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicologica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Capítulo I - Da Educação
Acrescente-se ao art. 2o. item VI do
Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a
seguinte redação:
Art. 2o. - ..................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexistas, etárias e demais formas de
discriminações. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | A crescente-se ao item IV do art. 3o:
item IV: Atendimento especializado e gratuito
aos portadores de deficiências e aos superdotados
em todos os níveis de ensino, com repasse de
recursos através de convênios, para as entidades
que suplementem a carência governamental. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional:
Art. : A União designará aos Estados e
Municípios recursos, para que o atendimento do
menor seja descentralizado e de forma separada
entre o menor carente e o menor infrator. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional
Prejudicada. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 55:
§ 5o. : que, a União criará a Casa do
Aposentado nos municípios com mais de 2.000
aposentados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
por conter matéria pertinente a legislação infra-constitucio-
nal. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 50 do Substitutivo do
relator da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação a seguinte redação:
'É obrigação do Poder Público assegurar a
informação e o acesso aos métodos contraceptivos,
com acompanhamento de técnicos especializados no
assunto, respeitadas as convicções éticas e
religiosas dos interessados.' | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra, no mérito,
a proposição do constituinte. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10, do Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e tecnologia e da
Comunicação, o parágrafo seguinte:
'Art. 10 ....................................
Parágrafo único. É vedado à União aos Estados
e aos Municípios transferir, a qualquer título,
recursos para estabelecimentos privados de
ensino.' | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, onde
couber, o dispostivo seguinte:
'Art. Lei ordinária estabelecerá as consições
de realização da pesquisa, por parte de órgãos
internacionais, sobre a natureza brasileira,
assegurando-se a participação e acompanhamento de
organismos científicos nacionais.
Parágrafo único. Considera-se como patrimônio
nacional o material recolhido resultante da
pesquisa a que se refere este artigo.' | | | | Parecer: | Prejudicada por se tratar de matéria afeta a outra Comissão
que trata do meio-ambiente. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitutam-se o art. 47 e seus §§ 1o, 2o, e
3o. do Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, transformando-se os
atuais §§ 4o. e 5o. em 1o. e 2o, respectivamente:
'Art. 47. A família, constituída pelo
casamento ou por união estável, terá a proteção do
Estado.
§ 1o. ......................................
§ 2o. .....................................' | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende deva constar do texto constitucional, como
é de praxe, disposição sobre a dissolução do casamento. No
mais, a emenda encontra-se aprovada no mérito. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator
da Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
'Dispõe sobre o desenvolvimento tecnológico
da energia nuclear para fins pacíficos.
Inclua-se onde couber, na capítulo II do
substitutivo, o seguinte artigo:
'Art. O Estado garantirá o desenvolvimento
tecnológico da energia nuclear para fins
estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela
comunidade científica brasileira.' | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.Acatada no mérito ao incorporar nova
redação ao substitutivo. | |
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