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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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59[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (59)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (59)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerados aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pela rejeição. . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituirem imposto sobre: O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, inclusive entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos da Lei. 
 Parecer:  A imunidade tributária vigente, relativa aos partidos políti cos e às instituições de educação ou de assistência social foi estendida, no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8., II, "c") às fundações dos partidos políticos e aos sindicatos, passando a ser exigível, em qualquer caso, que o patrimônio, a renda ou os serviços abrangidos pela imunidade estejam diretamente re- lacionados com os objetivos institucionais que definam a na- tureza das entidades beneficiárias. A ampliação da imunidade é de ser apreciada, face ao número de sugestões de expositores, entidades representativas de segmentos da sociedade civil e de Constituintes: Contudo, a redação deverá ser melhor adequada, expressando-se somente que as entidades abrangidas serão as que não tiveram fins lu- crativos, observados os requisitos da lei. Outras elterações, contudo, não deverão ser acolhidas, pois, desfigurariam o proposto nas referidas sugestões. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único ao Art. 11 da redação final do anteprojeto: "Parágrafo único - As atividades da União, dos Estados e dos Municípios nas Regiões Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito a sua localização e operação". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao páragrafo único do Art. 21 a seguinte redação: Parágrafo único - O Conselho Metropolitano, integrado, pelos prefeitos de todos os municípios abrangidos pela Região Metropolitana, por um representante do Governo do Estado, pelo Deputado Federal e pelo Deputado Estadual, eleitos com o maior número de votos na Região Metropolitana, será organizada e terá sua competência definida em Lei Complementar Estadual, e será presidido por um dos prefeitos Metropolitanos eleito entre seus pares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - As regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assessorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 19 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 19 - Os estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas com entidades territoriais de natureza administrativa, constituidas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a designação do Capítulo IV por: "Das Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica a participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação final) a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços de saúde públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada parcialmente, sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto de Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 1o., do anteprojeto a seguinte redação: II - direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade de Trabalho executado; 
 Parecer:  Rejeitada. O texto não se refere apenas a um piso salarial profissional, mas também a trabalhadores desqualificados. É o caso dos cor- tadores de cana, que foram conquistando ao longo dos anos um piso salarial e podem perder a qualquer momento esse direito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: - Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de assistência ou de benefício compreendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. § 2o. A assistência médica, os benefícios e o seguro contra acidentes do trabalho serão, opcionalmente, sustentados por parcela de contribuição própria, podendo o trabalhador e a empresa realizá-los através de convênios com instituições seguradoras e hospitalares privadas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A assistência médica deverá desvincular-se da seguridade soci al. O pagamento de benefícios de prestação continuada deverá ser, como tem sido da tradição do seguro social, integralmen te efetuado por este. Os interessados, porém, poderão fili ar-se a regime complementar de previdência, seja através de sistemas privados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 36 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu- inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o escopo pretendido para o texto constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  No mérito a disposição já está implícita no item XIX do art. 2o.. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Primeiro, do Art. 7o., do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria em questões judiciais ou em assuntos administrativos, na forma da lei. 
 Parecer:  A substituição processual é, talvez, uma das caracte- rísticas mais marcantes da ação sindical. Atuando em nome da categoria que representa, pode o Sindicato intervir nos dis- sídios individuais ou coletivos, nos acordos e convenções, in dependentemente da outorga dos interessados. Consideramos,por isso, indispensável a sua manutenção no texto constitucional, pois se trata de uma condição "sui generis" que precisa ser resguardada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. Realmente o dispositivo encontra-se deslocado nes- te capítulo. Contudo, não abdicamos de sua presença neste tí- tulo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não só co- nheça o elenco de seus direito, mas tenha um instrumento e- ficaz para exigí-los. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do Artigo 13, do anteprojeto, a seguinte redação: III - voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher, desde que contem, pelo menos, 55 anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Propõe a emenda que o servidor será aposentado vo- luntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher, desde que contém, pelo menos, 55 anos de ida- de. O objetivo da emenda é estabelecer um limite mínimo de idade para efeito de aposentadoria, evitando aposentadorias precoces. Na verdade, a grande maioria dos brasileiros vivem em miséria absoluta; qual seja, 80% da população econômicamente ativa ganham até 1 salário mínimo e 25% menos de 1 salário mínimo. Hoje, no Brasil mais de 40 milhões de brasileiros vivem sem a menor condição social e econômica de sobrevivência. Diante desta fato, a maioria dos brasileiros ainda na adoles- cência, buscam à oportunidade de emprego no mercado de traba- lho formal ou informal. Na verdade, o trabalhador começa sua atividade, ainda quando menor, visando ajudar na renda familiar, que é ínfima. Nem sempre conseguem oportunidades no mercado de trabalho, ficando desta forma no subemprego e quando o contrário acon- tece, muitos só conseguem tal oportunidade esporadicamente. O anteprojeto já contempla parte da emenda do nobre consti- tuinte, e com referência a idade no ítem II do art. 13, esta- belece a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória. Na verdade, não podemos restringir o direito do trabalhador , iniciar suas atividades profissionais quando jovens, além do mais que vivemos em um país subdesenvolvido, onde a caracte- ristica marcante é o ingresso no mercado de trabalho ainda menor, por total carência sócio-econômica e em particular de sobrevivência. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIV do Artigo Segundo, do anteprojeto a seguinte redação: XXIV - É vedado o trabalho remunerado de forma exclusivamente variável, dependente da produção do empregado, garantindo-se sempre uma parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao salário mínimo ou piso salarial. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII, do artigo 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos como sendo justo que o empregador reajuste o preço de seus produtos quanto houver majoração da matéria-prima. Contudo, também o trabalhador deve ter o mesmo direito por que é isso que lhe assegura o consumo. Por outro lado, baixos salários não compram e isso é prejudicial para a empresa. Bas ta olhar a nossa validade brasileira hoje. 
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