| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | NA SEÇÃO: DO ESTADO DE SÍTIO (art. 22)
Incluir no primeiro artigo, após "Congresso
Nacional":
"..., cuja decisão deverá ocorrer com quorum
de dois terços de seus membros no caso de:" | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00049 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | NA SEÇÃO: DO ESTADO DE SÍTIO.
Incluir ao final o seguinte artigo:
Artigo X. A declaração dos estados de alarme
(defesa) e de sítio, em nenhum caso pode atingir o
direito à vida, à integridade e identidade
pessoais, a não retroatividade de lei criminal, o
direito de defesa e a liberdade de consciência e
religião. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00050 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | MODIFICATIVAqc
Inclua-se nas disposições transitórias em
substituição a dispositivos contrários:
Art. 18 O mandato do atual Presidente da
República termina em 31-12-88. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00051 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | NA SEÇÃO: DAS FORÇAS ARMADAS.
Dar um novo texto ao segundo artigo:
Art. X. As Forças Armadas são organizadas
para assegurar a independência e a soberania do
País, a sua integridade territorial, e quando
acionadas pelos poderes constitucionais, a ordem
constitucional. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso I; do artigo 40, do
Substitutivo do Relator.
Art. 40. ....................................
I - Apurar exclusivamente infrações cometidas
contra os iteresses da União Federal. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização Eleitoral, partidária e
Garantia das Instituições o seguinte dispositivo:
Art. São condições e ilegibilidade à
Presidência e Vice-Presidência da República ser
brasileiro nato, a partir da segunda geração e
maior de trinta e cinco anos. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e
Garantias das Instituições o seguinte dispositivo:
Art. Fica instituído em caráter obrigatório o
uso pelos Partidos Políticos, legalmente
constituidos, do sistema de rádio-televisão
brasileiro, em horário nobre e em cadeia nacional,
objetivando propagar a ação e o programa das
retro-mencionadas organizações partidárias.
é Único. - Caberá a Justiça Eleitoral fixar
calendário e requisitar horário e demais
providências requeridas pelos Partidos Políticos
delineados no caput do artigo. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Substitua-se a expressão "Polícia
Judiciária"" por "Polícia Civil" no inciso IV do
Artigo 39 do substitutivo da Comissão da
Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das
Instituições.
Ar. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Polícia Civil ...
V - ... | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do "caput" do artigo 42
do anteprojeto da comissão da organização
oleitoral, partidária e garantia das instituições.
Dê-se ao "caput" do artigo 42 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 42 - As Polícias Civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegados de Polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder, com
exclusividade, a apuração de ilícitos penais, a
repressão criminal, e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum,
exercendo os poderes de Polícia Judiciária e
Administrativa, nos limites de suas circunscrições
sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o
Tribunal Constitucional, e feitas as modificações
decorrentes no Anteprojeto. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por
calamindades naturais de grandes proporções, por
solicitação dos Governos Estaduais que se sintam
incapazes de superar o evento com as forças de que
dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem
forças suficientes, se recusa a fazê-lo. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quarenta dias o tempo
compreendido entre a eleição e a posse dos
governadores, constante no Artigo 7o. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a
seguinte redação:
§ 4o. - É de quatro anos o Mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação:
Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quatro dias o prazo para a
apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo
Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do
Artigo 20. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 33 a seguinte redação:
Artigo 33 - As Forças Armadas, subordinadas
ao Ministério da Defesa e integradas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob o Comando
supremo do Presidente da República. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação:
Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, comandadas por oficiais do último posto
das respectivas Corporações, organizados pela lei
com base na hierarquia e disciplina exercendo o
poder de Polícia de manutenção da ordem pública e
prevenção criminal, inclusive nas rodovias e
ferrovias federais; são forças auxiliares e de
reserva do Exército nas funções constitucionais
destes, enquanto instituições destinadas à
preservação da ordem pública, permanecem sob a
autoridade dos Governadores dos Estados Membros,
Territórios e Distritos Federais: | |
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