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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do art. 5o. os incisos I, II e IV.
	Parecer:	Parecer contrário.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se: "Art. Os Estados podem incorporar-se entre si, formando nova unidade da Federação, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, mediante lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
	Parecer:	Parcialmente acolhida, passa a compor a nova redação do artigo 5o.