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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02582 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender às suas finalidades.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02583 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02584 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público, redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02585 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-cientíca, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02586 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02587 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às ecolhas públicas, à concessão de bolsas de estuao, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02589 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer ao art. 386 os seguinte parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de sensino." " § 3o. - O valor das bolsas terá, com paráMetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02590 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultua Acrescer no artigo 377, "caput", a ex pressão: "respeitado o direito de opção da família".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02591 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03589 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 1o., inciso III O inciso III do § 1o. do art. 291 passa a ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 1o. ...................................... III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Capítulo III Da Educação e Cultura. Substituir o Parágrafo único, do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o administrará, sem ingerência do Poder público, Salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02439 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇAO E CULTURA Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender às suas finalidades.
	Parecer:	A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02440 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02441 APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público, redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02442 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02443 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02444 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02445 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Capítulo III Da Educação e Cultura. Acrescente-se onde couber: "Art... - O ensino é livra à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalizaão do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02446 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer ao art. 381 os seguinte parágrafos: "§ 2o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. O valor das bolsas terá, como parâme tro , o custo de ensino de igual nível de qualida de oferecido em estabelecimentos estatal congêne re."
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02447 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultua Acrescer no artigo 371, "caput", a ex pressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	As sugestões contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

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