| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS
E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É
ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
ELEITOR
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À
LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E
DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE | |
| 123 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO
PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI
ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E
INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IGREJA
ESTADO | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER
NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00399 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE DETERMINADO QUE A REFORMA AGRÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL, CONSISTA NA DESAPROPRIAÇAO DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS
IMPRODUTIVAS, MEDIANTES PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, E ASSEGURE-SE AOS
QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE, LOTES ADEQUADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E
PECUÁRIA | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA
DESAPROPRIAÇÃO
TERRAS PUBLICAS
INDENIZAÇÃO | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00400 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEREM ACESSÍVEIS OS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS E A
PRIMEIRA INVESTIDURA DEPENDER DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO, PROÍBE
A LIMITAÇÃO DE IDADE, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, POLÍTICA OU RELIGIOSA,
SEREM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE ECONÔMIA MISTA PÚBLICA, ESTATAIS OU
PARA-ESTATAIS A MANTEREM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE SERVIDORES
COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS, APOSENTADOS OU NÃO E ASSEGURAR-SE AOS
CANDIDATOS O DIREITO DE VISTA DE PROVAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
INVESTIDURA
LIMITE DE IDADE
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00401 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURA-SE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE, BEM COMO DE OPTAR PELO FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE INCOMPATÍVEIS COM O
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SINDICALIZAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
FGTS | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00402 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DO ABORTO E CONSIDERAR-SE CRIME CONTRA A VIDA
SUJEITO Á PUNIÇÃO A SUA PRÁTICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ABORTO
PUNIÇÃO | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00403 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE PROSELITESMO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU
PRIVADAS DE TODOS OS NÍVEIS E GRAUS DE ENSINO; ASSEGURAR-SE AOS
ALUNOS O DIREITO DE ESCOLHER A TEORIA QUE ATENDA A SUA CONVICÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO
ESCOLA PUBLICA
ESCOLA PRIVADA | |
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