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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00613 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano.
	Parecer:	Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação: "Artigo 15 É vedada a transferência de recursos públicos às instituições educacionais privadas."
	Parecer:	Conforme expressamos anteriormente, somos de parecer contrá- rio à proibição indiscriminada de transferência de recursos públicos às instituições particulares. Pelo não acolhimento.