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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

261	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo 66, constantes do Art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

262	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI.
	Parecer:	De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe- tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri- to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial.

263	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os itens I e II do art. 77 e os arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83 e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da Administração Pública.
	Parecer:	Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda pelas razões expostas na justificação do autor.

264	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Artigo 88 passa a ser item I do Art. 86, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86.
	Parecer:	Acolhemos a supressão do termo "ainda". Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi- do sua importância e extensão.

265	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00598 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir o § 1o. e os incisos de I a VI, e o § 2o. do Art. 66 - Capítulo IV - Título IV.
	Parecer:	O que pretende esta Emenda já foi entendido em parte pela re- visão feita pelo Relator que no seu 2o.Projeto já excluir os parágrafos 1o.e 2o. tendo todavia mantidos os incisos I a IV.

266	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00599 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIV do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;
	Parecer:	Realmente, se no lugar de "a polícia civil e a polícia mi - litar" se colocar "as polícias civil e militar", como propõe o autor da emenda, o texto fica mais conciso, sem perder na - da de seu conteúdo e clareza.

267	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural".
	Parecer:	Tendo feito opção por texto sucinto, desprovido de normas programáticas e/ou manifestações de objetivos nacio- nais permanentes, coerentemente opinamos pela rejeição do proposto.

268	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00614 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial.

269	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial.

270	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00616 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Inclua-se no art. 403 do anteprojeto o inciso V. Art. 403..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão.
	Parecer:	Acredita-se que a intenção esteja contemplada nos três incisos anteriores. Pela rejeição.

271	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00617 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Inclua-se no art. 373 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 373..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais.
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.

272	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00618 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se o art. 327 do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. ... As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único - Lei complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no país.
	Parecer:	A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deva ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda.

273	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00619 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Adapte-se o texto do art. 98 do anteprojeto da Comissão de Sistematização para absorção dos seguintes dispositivos: Art. ... O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das Nações Indígenas, eleitos segundo o princípio majoritário dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores e respectivos suplentes com mandato de cinco anos. § 2o. - As Nações Indígenas escolherão, por processo que adotarem, seus três Senadores e suplentes com mandato quinquenal. § 3o. - Os Senadores indígenas terão o privilégio de expressar-se em suas línguas maternas, sendo os seus pronunciamentos traduzidos por especialistas no conhecimento dos seus respectivos idiomas.
	Parecer:	A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to.

274	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00620 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 376 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

275	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00621 PREJUDICADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 12, inciso XIV, letra "b": Dê-se ao dispositivo supra-mencionado a seguinte redação: "b) não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros, inclusive de imóvel rural com área até o limite do módulo da propriedade familiar, explorada diretamente pelo trabalhador e sua família que nela resida e não possua outros imóveis rurais."
	Parecer:	A Emenda proposta não se ajusta a nenhum dispositivo do Projeto. Impõe-se, assim, a sua prejudicialidade.

276	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00622 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 12, inciso IV, letra "a": Dê-se ao dispostivo em epígrafe a seguinte redação: "a) Ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de autoridade e desvio de poder."
	Parecer:	A Emenda introduz no final do dispositivo que pretende al- terar, a punição para os casos de abuso de autoridade e des- vio de poder. Cremos que a Emenda tem pertinência e já está incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. *

277	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00623 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no texto do art. 6o., inciso I, o termo "bélicas" pela expressão "diplomáticas".
	Parecer:	Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o. não temos como apoiar a emenda modificativa do nobre Constituinte Uldu- rico Pinto. Pela rejeição.

278	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00634 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

279	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVIO EMENDADEO ARTIGO 416 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 416 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 416. .................................. ............................................ § 1o. O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. Suprimir ............................................ § 5o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que se refere às sugestões rela- cionadas aos parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 416. Quanto ao parágrafo 5o., julgamos inoportuno alterá-lo.

280	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00636 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a seguinte redação ao § 2o., do Art. 87: Art. 87. .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - .................................... - - ........................................ § 2o.- a proibição de acumular proventos não se aplica aos militares e civis aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de Cargo em Comissão e a contratação para prestação de serviços técnicos e especializados.
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto de Constituição já atende basicamente as pretensões contidas na emenda. Diante disso, não vemos necessidade de alterá-lo.

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