Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00618 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00618 - REJEITADA
 

Autoria
ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Compatibilize-se o art. 327 do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. ... As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único - Lei complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no país.
 

Remissão
A9A080300327 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:327
 

Remissão
A9A00 000803 - ADITIVA - ARTIGO:803
 

Parecer
A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deva ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda.