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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25002 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO X - "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Inclua-se, nas Disposições Transitórias, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - São considerados aprovados nos concursos para Juiz Federal, realizados e homologados a partir de janeiro de 1974, os candidatos que, nas provas escritas e orais, obtiveram média final igual ou superior a cinco, valendo os respectivos títulos para fins meramente classificatórios. § 1o. - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação da Constituição, expedirá edital convocando, pela ordem de classificação e de antiguidade dos respectivos concursos, os candidatos aprovados na forma deste artigo, para tomarem posse nas vagas existentes e nas que ocorrerem nos próximos quatro anos. § 2o. - Serão dispensados de exame médico e demais formalidades inerentes à posse, os candidatos que porventura estejam ocupando cargos públicos de provimento efetivo, quando da respectiva convocação, bem como da exigência constante do art. 135, n. V, "in fine," da Constituição.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25003 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao § 2o. do art. 226 a redação seguinte: "Art. 226 - ................................ .................................................. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, obrigando-se, na forma da lei, a investir parte dos seus lucros na pesquisa de tecnologia própria e formação de recursos humanos especializados."
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25004 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Substitua-se, no art. 275 "caput" a expressão "ao Estado" pela expressão "ao Poder Público".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo. Pela rejeição.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25005 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo III Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte redação: "Art. 275 .................................. I - garantir o ensino do primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25006 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título II - Capítulo II Inclua-se, no art. 7o., um inciso assim redigido: "Art. 7o. - ................................ .................................................. XXV - semana de quarenta horas;"
	Parecer:	Optamos, no Substitutivo, pela duração diária do trabalho não superior a 8 horas, o que não impede que a legislação ordinária, se assim entender o Congresso Nacional, estabeleça a jornada semanal de 40 horas. Pela rejeição.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25007 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Inclua-se, no art. 244 caput, depois da expressão "dos Municípios", a expressão "e do Distrito Federal".
	Parecer:	É desnecessária a referência pretendida pela emenda. Pela rejeição.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25008 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO III Substitua-se, no inciso VI do art. 255, a expressão "critérios restritivos" pela expressão "proibição".
	Parecer:	A redação legal de transferência de poupança entre soetres regiões, Estados ou Municípios seria, a nosso ver, norma inó- cua. A poupança privada flui, no sistema capitalista, para os setores de maior rentabilidade, de manor risco e de maior li- quidez. Entendemos que às regiões mais pobres, inclusive Estados e Municípios devem ser alocados recursos públicos, sobretudo os investimentos e gastos do governo anualmente deliberados pelo Congresso Nacional, que criem as condições reais para atrair os investimentos privados. Pela rejeição.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25009 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Dê-se a seguinte redação ao art. 244: "Art. 244 - As empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei complementar. Parágrafo Único - A lei complementar também conceituará a microempresa, que será registrada na prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa."
	Parecer:	Muito embora se reconheça a importância econômica das em- presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra- tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce- der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre- tende a Emenda. A especificidade setorial da problemática que atinge es- sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís- ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega- ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg- mento econômico. Pela rejeição.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25010 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao art. 184 a seguinte redação: "Art. 184 - O decreto do Estado de Sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas."
	Parecer:	A Emenda itenta formular nova redação para o artigo 184 do Substitutivo. Em que pese as razões aduzidas na justificação, preferimos manter o texto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25011 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO V Suprima-se, no § 1o. do art. 291, a expressão final "nos termos da lei".
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25012 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I Suprima-se, no caput do art. 122, a expressão "que compõem a maioria".
	Parecer:	Ainda que a maioria seja mutável, a consulta deve ser dirigida a ela, pois do contrário, a nomeação do Primeiro Ministro não terá suporte para sua sustentação.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25013 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção II "Suprima-se o texto do inciso VI do art. 76".
	Parecer:	Tem por objetivo a Emenda a supressão do ítem VI do art. 76, que prevê possa, mediante lei, ser transferida temporari- amente a sede do Governo Federal. O nobre Autor da Emenda justifica-a sob o argumento de que tal previsão "daria margem a contínuas tentativas de gru- pos insatisfeitos com a transferência da Capital para o Cen- tro do País". Não vemos razão para os temores do nobre Autor da Emenda. O preceito vem constando de nossas Constituições desde 1934, com exceção da de 1937, e mesmo após transferida a Capital para o Planalto Central a existência da previsão não logrou, em mais de vinte e cinco anos, os incômodos assinalados na justificativa da Emenda. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25014 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Substitua-se, no caput do art. 239, a expressão "do Estado" pela expressão "do Poder Público".
	Parecer:	Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25015 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) TÍTULO VII - CAPíTULO II - SEÇÃO I Suprimir no § 3o. do art. 218 a expressão final: "ressalvados os casos previstos em lei".
	Parecer:	A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará- grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A supressão proposta implica em dificultar a operação de inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con- tam com instituições financeiras oficiais próximas. Pela rejeição.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25016 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as expressões finais: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
	Parecer:	Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo 6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po- derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador ordinário. Pela aprovação.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25017 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título VII - Capítulo II - Seção II "Suprima-se o texto do § 2o. do art. 221".
	Parecer:	A Emenda do eminente Constituinte suprime o §2o.do art.221, que estabelece que as Emendas oferecidas ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas na Comissão. Do exame da justificação da Emenda, chegamos à conclusão de que ela não se harmoniza com a opinião da maioria dos Membros desta Comissão, vez que o dispositivo não restringe o direito da emenda, a qual pode ser apresentada na Comissão, como também em plenário. Pela rejeição.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25018 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo III Substitua-se, no § 2o. do art. 279, a expressão "fundamental" pela expressão "de primeiro grau".
	Parecer:	A Emenda propõe a substituição da expressão " ensino fundamental " por "ensino de primeiro grau". Rejeitada nos termos do Substitutivo.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25019 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo III Substitua-se, no art. 273, a expressão "do Estado" pela expressão "do Poder Público".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo. Pela rejeição.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25020 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ VI - A fiscalização da aplicação de recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25021 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título VI - Capítulo I - Seção III Acrescente-se ao texto do art. 189 a seguinte expressão: "nem votada lei complementar".
	Parecer:	O acréscimo parece exagerado, pois não se deve limitar o funcionamento do Poder Legislativo nas ocasiões aludidas no art. 189 supracitado. Pela rejeição.

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