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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Art. Ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau.
	Parecer:	O Anteprojeto, no art. 8o. estabelece o percentual de 25% a ser aplicado pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.O aumento desse percentual poderá inviabilizar as Prefeituras e comprometer todo o processo educativo. Pela re- jeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03810 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendados art. 379 Inciso VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03811 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso V letra e. A letra e do inciso V do art. 13, passa ter a seguinte redação: e - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03812 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutivas Dispositivo Emendado: art. 423, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do aret. 423, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: £ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovação separação de fato ou não.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03813 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 23 - Seção I letras U. U - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar onbrigatório.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03814 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 326 O art. 326 do anteprojeto, passa ser a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territ*ório rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03815 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 60. O art. 60 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 60 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhões de habitantes e de trinta e três para Municípios até acima de dez milhões de habitantes.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03816 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso II O inciso II do Artigo 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: II - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03817 NÃO INFORMADO
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substutiva Substitutivo Emendado Disposições Gerais do artigo 377. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do anteprojeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. Baseia-se a presente Emenda na proposta do ex-Deputado Ruy Côdo, que foi apresentada ao Congresso em 1983 e mereceu inclusive parecer favorável do relator João Calmon. O quese pretende é a municipalização do ensino fundamental, passando as Prefeituras e destacar de seus orçamentos, atendimento a criança de zero a cartorze anos, no mínimo. Com isto, será possível melhor atendimento médico e educacional aos jovens estudantes.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03586 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 373 INCISO VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação.
	Parecer:	A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03587 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416 §6o Acrescente-se a letra e ao art. 416 § 6o. a seguinte redação: - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos.
	Parecer:	Por entender que a matéria tratada na emenda é pertinen- te à legislação ordinária, preferimos eliminar do texto cons- titucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03588 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVAS DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do art. 416, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: § 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovada separação de fato ou não.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, porquanto julgamos o prazo de dois anos suficiente para que os cônjuges amadureçam a de- cisão relativa à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03589 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27 - Seção I LETRA d d - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório.
	Parecer:	Cuida a emenda do alistamento e voto dos militares. No que tange ao alistamento, a proposta foi acolhida. Quanto ao direito de voto, a alínea "f" do item II do art. 27 estabelece as condições de elegibilidade. Pela aprovação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03590 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 O art. 318 do projeto, passa ser a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade território rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes.
	Parecer:	Já foi devidamente definido e consensualmente aceito que a desapropriação é competência da União, não cabendo interfe- rência do poder municipal. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03591 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 63. O art. 63 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 63 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três para Municípios até cinco milhões de habitantes e de trinta e cinco para os Municípios acima de dez milhões de habitantes.
	Parecer:	O assunto já está adequadamente tratado no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03592 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso III O inciso III do Artigo 373 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: III - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03593 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTUTIVA SUBSTITUTIVO EMENDADO DISPOSIÇÕES GERAIS DO ARTIGO 371. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do projeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial.