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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14239 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do § 3o., do art. 318, a expressão "as zonas prioritárias para reforma agrária".
	Parecer:	Pela aprovação. O dispositivo a ser suprimido é realmente de matéria de legislação ordinária.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14240 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do art. 318 a expressão "em zonas prioritárias".
	Parecer:	Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve constar do texto constitucional.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14241 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea d, do § único, art. 317.
	Parecer:	Pela rejeição. O conceito de função social da propriedade a- brange a idéia do aperfeiçoamento social e econômico, com ba- se na teoria do bem-estar. Elém disso, consideramos que a definição da funçao social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14242 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Substitua-se, no art. 308, a palavra "concedente" por "Legislativo".
	Parecer:	Sendo, salvo melhor juizo, a matéria objeto de legisla- ção ordinária,o Poder Legislativo terá sempre a capacidade de intervir na atividade minerária, no interesse nacional con- forme a intenção do eminente senador. Pela rejeição.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14243 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 304: "Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para a economia do País".
	Parecer:	A proposta fere o princípio da livre iniciativa ao criar o planejamento imperativo para toda a economia nacional. Pela rejeição.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14244 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item IV, art. 2o: "IV - a dignidade da pessoa humana;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14245 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item V, Art. 2o: "V - a representação;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14246 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item VI, Art. 2o: "VI - o pluralismo político".
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14247 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 3o. e seus parágrafos; 4o; 5o. e seus incisos; 6o. e seus incisos; 7o. e 8o; 10o e seus incisos; 11 e seu § único.
	Parecer:	Visa a supressão dos artigos 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los redun- dantes e não adequados a um texto constitucional. Comparti- lhamos este ponto de vista, com exceção do art. 6o., que pre- ferimos reescrever.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14248 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 10 e seus incisos e o art. 11 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Visa à supressão dos artigos 10 e 11 do Projeto de Consti- tuição por considerá-los redundantes e matéria de legislação ordinária. Por outros motivos, também optamos pela supressão pretendida.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14249 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 9o, mantidos seus incisos: "Art. 9o. - As relações internacionais do Brasil far-se-ão à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes.
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14250 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as letras b, c, d, e, f, g, e h, do item I, artigo 12.
	Parecer:	Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14251 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra i, item I, art. 12: "i) a tortura, crime de lesa-humanidade a qualquer título, é insusceptível de fiança, prescrição e anistia".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14252 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra d, do item III, art. 12: "d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais";
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14253 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra e, do item III, art. 12: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações";
	Parecer:	Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14254 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as letras h, i e j, do item III, art. 12.
	Parecer:	No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14255 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra d, do item IV, art. 12: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incite à violência e defenda discriminações de qualquer natureza;"
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14256 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a letra e, números 1, 2 e 3, do item IV, art. 12.
	Parecer:	À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14257 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	No TÍTULO IX, Capítulo IV, inclua-se onde couber: Art. ... - ... O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado.
	Parecer:	A preocupação do ilustre autor está atendida no capítu- lo de Ciência e Tecnologia que trata da promoção pelo Estado do desenvolvimento científico da autonomia e da capacitação tecnológica. Pela aprovação parcial.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14258 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo 3o. do Artigo 395, a seguinte redação: Art. 395 - § 3o. - O Estado promoverá, na forma que a lei dispuser, o desenvolvimento da normalização, da qualidade industrial e da metrologia, visando o aumento da produtividade e a defesa do consumidor.
	Parecer:	A formulação genérica do caput torna dispensável esta explicitação que, de resto, é matéria de legislação ordiná- ria. Pela rejeição.

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