Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30301 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 106 do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo:
Art. O Tribunal de Contas é composto por 12
ministros, que terão um mandato de seis anos,
vedada a recondução:
Parágrafo Único: A renovação dos membros do
Tribunal far-se á por um terço a cada dois anos. | | | | Parecer: | A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30302 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 7o. do Projeto de
Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte
inciso:
Inciso: garantia de permanência no emprego
aos trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida; | | | | Parecer: | A garantia do emprego e da remuneração do trabalhador a-
cidentado é ínsita, fundamental, a própria razão de ser do
seguro contra acidentes do trabalho. Do contrário, estaria o
Estado, ao assegurar tal direito, punindo duplamente o traba-
lhador: além do acidente em si, a perda do emprego.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30303 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 7o. do Projeto de
Constituição, substitutivo do relator, o seguinte
inciso:
Inciso: salário mínimo, nacionalmente
unificado, capaz de satisfazer efetivamente as
suas necessidades normais e as de sua família, a
ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a
determinação do valor do salário mínimo, levar-se-
ão em consideração as despesas necessárias com
alimentação, moradia, vestuário, higiene,
transporte, educação, lazer, saúde e previdência
social; | | | | Parecer: | As necessidades básicas do trabalhador, como parcelas de
cálculo do salário-mínimo, são variáveis e, portanto, conjun-
turais. Ao tempo da edição da Consolidação das Leis do Traba-
lho, eram umas tantas. Hoje, outras já foram acrescidas. Ama-
nhã serão mais algumas. Melhor, portanto, deixar-se à legis-
lação ordinária a sua determinação, bastando que o preceito
constitucional imponha que o salário-mínimo seja capaz de sa-
tisfazê-las.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30304 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o., do Projeto de
Constituição, substitutivo do relator, o seguinte
dispositivo:
Inciso: jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento; | | | | Parecer: | A Emenda repete ipsis litteris o preceito do inciso XII
do artigo 7o. do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30305 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de
Constituição, substitutivo do relator, o seguinte
inciso:
Inciso: participação nas vantagens adivindas
da modernização tecnológica e da automação, que
não prejudicarão seus direitos adquiridos. | | | | Parecer: | A Emenda retrata o disposto no inciso XXIII do artigo
7o. do Substitutivo na plenitude de seus termos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30306 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de
Constituição, substitutivo do relator, o seguinte
§ 2o.:
§ 2o. - Proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos | | | | Parecer: | A Emenda é repetitiva do texto do parágrafo 2o. do arti-
go 7o. do Substitutivo. | |
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