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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (120)
Uf
BA (120)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (113)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado. Art. - Na disciplina do regime de trabalho a lei disporá sobre as condições em que é permitida a perceria, com as garantias devidas. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que devem ser remetidas à legislação ordinária. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do art. 13 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no § 1o. do art. 55 a expressão "o idoso" pela expressão a pessoa idosa. 
 Parecer:  Rejeitada. por considerarmos a expressão adotada mais adequada ao capí- tulo a que se refere. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 49. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controladora de forma coerci tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 16. 
 Parecer:  Julgamos importante para a Cultura a presença do dispositivo. Não acolhida. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 14. Substitua-se no art. 14 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no art. 13... 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02087 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 384 Substitua-se no Art. 384 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 383... 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02088 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 383 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  Somos de parecer que a incidência do salário-educação deve permanecer inalterado, tendo em vista a experiência até agora obtida. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02092 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38, no. VI, com supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 38. Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal Subsidiária"", ao invés de Ação Penal Subsidiária"". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02095 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 188. Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de acesso por merecimento, encaminhará a lista ao poder legislativo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também, aprovar a nomeação no caso de acesso por antiguidade. 
 Parecer:  A emenda praticamente acaba com a promoção por antiguida- de, para os tribunais, que é um dos suportes da independência dos juízes. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02096 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 447, das disposições transitórias, o § 4o., com a seguinte redação: §1 4o. - As Assembléias Legislativas terão o prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, para ratificar as nomeações dos Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos em disponibilidades, se forem recusados. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02097 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 37 mantêm-se a redação, acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre quaisquer pessoas, resultantes de crimes praticados contra a Administração Pública"". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14862 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 360 e seu parágrafo único, (Seção II, Da Previdência Social, Cap. II, Da Seguridade Social), do Projeto da Constituição organizado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 360 - A lei regulará a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados. § único - O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25287 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Alterar o Art. 135, IV, restabelecendo parte do teor do Art. 188, IV, do Projeto de Julho, resultando a seguinte redação: IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25289 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do Artigo 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o.. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25293 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 138 - Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus órgãos ... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. II - III - IV - Parágrafo único - Os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25296 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. No Art. 28, Incluam-se os municípios como esfera de poder integrante da República Federativa do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25297 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 171 EMENDA MODIFICATIVA Art. 171 - § 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25298 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178 Dê-se ao art. 178 a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. § Único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não aclara ou aperfeiçoa o fundo nem a forma do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27638 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso III do Art. 85. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
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