| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01382 APROVADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte
redação:
III - que deizer de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias das comissões ou da Câmara,
salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela respectiva Casa; | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01392 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio,
representação e ajuda de custo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01410 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte
redação:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Câmara e de suas
comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente no mínimo um quinto de seus membros. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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