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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (6)
Uf
PI (6)
Nome
HUGO NAPOLEÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (6)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205, do Anteprojeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do Anteprojeto. Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão "Juízo ou" 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emdenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados: arts. 206 e 192, l. Suprima-se o art. 206, da Seção II. Inclua-se no art. 192, da Seção I, o inciso X, com a seguinte redação: Art. 192... X - Todo julgamento será fundamentado. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 207, § 5o., do Anteprojeto. "§ 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, perderão eles a eficácia a partir da publicação da decisão." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 455 do Anteprojeto. Disposições Transitórioas Art. 455 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 204, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.204. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV do Art. 13. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 13.