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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo onde couber: "Os necessitados serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, pela defensoria pública, instituição permanente e essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, organizada em carreira, atribuída a seus membros as garantias indispensáveis ao exercício da função. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios."