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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 51.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	No art. 48, IV, letra b inclua-se: ... e o Consultor-Geral da República.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01140 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Capítulo II - da Seguridade Social: Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normatizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei.