Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17884 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17885 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do Artigo 273, Título
VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria,
é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação
da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços
públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei-
ro dos municípios. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17886 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título
II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto
de Constituição, a seguinte expressão:
"XIX - ... a cento e vinte dias." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 138. O controle externo será exercido
pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio
ao Poder Legislativo, ao qual compete:" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17889 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Artigo 13 do Título II do
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de
Constituição, o item XXVII. | | | | Parecer: | As empresas não têm necessidade de criar uma creche no
próprio local do trabalho. O preceito estabelece que o empre-
gador, dará a referida assistência que poderá até ser numa
creche conveniada.
O que não podemos é nos omitir quanto a esse direito do
trabalhador e ao dever social da empresa.
* | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17890 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 86 do Projeto de
Constituição o seguinte item III, renumerando-se o
atual e os subsequentes:
"III - Os Chefes do Executivo, os membros das
Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes
e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas
Estatais que admitirem funcionários sem concurso
público ficarão inabilitados para qualquer função
pública." | | | | Parecer: | Esta regra punitiva não é muito compatível com a nor-
ma constitucional. Ela edita os princípios gerais. O não cum-
primento destes acarretará por si mesmo penas de nulidade e
outras. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17893 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se a seguinte expressão da letra "d"
do Parágrafo Único do Artigo 214, do Título V,
Capítulo IV, do JUDICIÁRIO do Projeto de
Constituição.
"d ... e dos Sindicatos respectivos ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Projeto de Constituição a letra
"e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I,
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17895 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Excluam-se do é 12 do Artigo 272 o item II e
do item I do é 10 do mesmo artigo do Projeto de
Constituição, a seguinte expressão:
"I ..., inclusive acréscimos financeiros." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer excluir os acréscimos financeiros
da base de cálculo do ICMS (art. 272, § 10, item I) e a pre-
visaõ, para lei complementar, para dispor sobre os casos de
substituição tributária (art. 272, § 12, II, item que deseja
suprimir).
Justifica o autor que o deferenciamento dado à microem-
presa não justifica a substituição tributária e que os encar-
gos financeiros recebidos pelas empresas não possuidoras de
financeiras próprias (99% do comércio varejista) ficariam
submetidas ao ICM sobre tais encargos, levando vantagem os
grandes magazines.
A matéria comporta diversos enfoques e modificações no
tempo, motivo pelo qual deveria ser transferida para o Código
Tributário Nacional.
Nova versão para o Projeto de Constituição acertadamente
suprime todo o § 10, no que, portanto, prejudica a emenda.
Com referência à substituição tributária, repete o texto
anterior, com o que a orientação da Comissão de Sistematiza-
ção seria pela rejeição da emenda referente à substituição
tributária. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18870 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é opcional para
ambos so sexos em tempo de paz". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para
ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz.
Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças
singulares do Brasil.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19008 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo,
dentre as Disposições Transitórias:
Artigo. - São membros da Procuradoria Geral
da União, instituída no forma do artigo 186, os
atuais Assistentes Jurídicos da União, os
Procuradores de Autarquias Federais, os
Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de
Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo e os Procuradores da República que
optarem no prazo de sessenta dias, contados a
partir da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Inciso XII do Art. 13.
Dê-se ao inciso XII do artigo 13 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"XII - salário-família, na forma da lei". | | | | Parecer: | Uma vez assegurado o salário-família aos dependentes do
trabalhador, delegamos à lei ordinária o modo como será pago
o referido benefício.
* | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19544 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Artigo 14
Dê-se ao art. 14 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 14 - São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens XVIII e XXVI do art. 13". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20764 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Incluir, onde couber, na Seção I (Da Saúde),
do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título
IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos:
"Art. - Os recursos financeiros destinados a
programas da área de saúde serão centralizados nos
municípios.
Art. - Serão criados Conselhos Comunitários
de Saúde, conforme os seguintes critérios:
I - serem de nível municipal;
II - funcionarem junto às Secretarias
Municipais de Saúde;
III - serem constituídos por profissionais da
área de saúde e representantes da Comunidade;
IV - terão por objetivo: planejar, acompanhar
a execução e fiscalizar a efetiva aplicação de
recursos." | | | | Parecer: | O Constituinte José Costa subscrita emenda popular inde-
ferida pelo Senhor Presidente da Comissão de Sistematização.
A mesma trata da destinação de recursos financeiros a
programas de saúde. Segundo a emenda os mesmos devem ser cen-
tralizados nos municípios.
O texto é ambiguo, pois centralizar pode ser entendido
como concentração dos recursos totais para a saúde nos muni-
cípios. Da mesma forma cita Secretarias Municipais de Saúde
as quais são inexistentes na maioria dos municípios Brasilei-
ros.
Desconhece a necessidade de ações de saúde que transcedem
os limites dos municípios, como por exemplo, as doenças
transmitidas por vetores, cujo controle depende de ações mais
gerais.
Pela complexidade do assunto e a necessidade de sua adap-
tação a uma gama tão variada de níveis de desenvolvimento
municipais, a matéria deve ser examinada, a nosso ver, em ou-
tro nível da legislação do País.
Do ponto de vista da Constituição, nos parece razoável
que seja assegurado, como está, o princípio da descentraliza-
ção administrativa no setor saúde.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21916 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final no artigo 108 a
seguinte expressão:
"Assegurando-se aos seus membros as
garantias, prerrogativas, e impedimentos iguais
aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça
das respectivas unidades da Federação". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O detalhamento da matéria competirá às
Constituições Estaduais. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21917 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 13 do artigo 6o., a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
§ 13 - A identificação criminal, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória,
somente poderá ser utilizada para fins de
instrução das investigações. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da identificação
criminal.
O dispositivo em apreço foi suprimido do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21918 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do § 2o., do artigo
175 e a parte final do artigo 176, que ficam com a
seguinte redação:
Art. 175 - ..................................
§ 2o. - Os Procuradores da União ingressação
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos.
Art. 176 - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e Distrito
Federal compete privativamente a seus
procuradores, que ingressarão nos cargos iniciais
da carreira mediante concurso público de provas e
títulos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21919 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo ao artigo 180, com a
seguinte redação:
§....- Os vencimentos dos membros do
Ministério Público serão fixados com diferença não
excedente a dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, atribuindo-se aos de
categoria mais elevada não menos de noventa por
cento do que perceber o respectivo Procurador-
Geral. | | | | Parecer: | Improcedente.
As garantias e as vedações constitucionais referentes ao
Ministério Público vêm descritas no art. 139, do substituti-
vo.
Pormenores, melhor se enquadram na legislação infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21920 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 142 a seguinte
redação:
§ 3o. - Os processos de competência dos
juizados especiais serão iniciados por audiência
preliminar em que as partes, segundo o princípio
da moralidade, levarão ao Juiz as suas razões e
esse, no prazo de quarenta e oito horas, dará a
sentença que uma vez impugnada por qualquer
daquelas dará ao processo o rito comum previsto na
respectiva lei. | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
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