ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00376 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 96 -
...............................................
I -
..................................................
e - Prover os cargos necessários à
administração da Justiça, com observância do
disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" | |
202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00377 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o
art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a
seguinte redaÇão:
"Art. 23 -
..................................................
IX - educação nacional, ensino, cultura e
desporto;"" | |
204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00379 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Substituir no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias a forma
verbal serão pela forma são. | |
205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00380 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta
seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas
do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios."" | |
206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00381 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a
expressão "de carreira"" por "togados"". | |
207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00382 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Projeto "C""
Art. 36 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - o vencimento dos servidores públicos,
civis e militares,é irredutível e a remuneração
observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150,
II, 153, III, e 153, § 2o., I;
Projeto "B""
Art. 38 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - a remuneração dos servidores públicos é
irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto
resultante da remuneração básica do nível mais
alto da carreira ou classe funcional, acrescida
dos adicionais próprios e por tempo de serviço,
sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais,
incluídos o de renda e os extraordinários;
(Os grifos são nossos)
Propõe-se a substituição do vocábulo
"vencimento"" por "vencimentos"". | |
208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00383 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público
abrange:
§ 5o. - ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimento, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;""
Projeto "B""
"Art. 134 - O Ministério Público abrange:
§ 5o. ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos,
entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de
renda e os extraordinários;""
(os grifos são nossos)
Propõe-se a manutenção do vocábulo
vencimentos, conforme está no Projeto "B"". | |
209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00680 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do
seguinte teor:
Art. 132 -
...............................................
Parágrafo único: O disposto neste artigo
aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando
houver. | |
210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00681 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União""
Leia-se: Da Representação e da Consultoria
Jurídica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. | |
211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00682 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
... responderão pelas Procuradorias Gerais e
pela Defensoria-Geral do Estado... | |
212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00344 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - ninguém será submetido a prisão provisória
quando outra medida cautelar processual puder ser
imposta eficazmente; | |
213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00345 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executados, até o limite do valor do
patrimônio transferido; | |
214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00346 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - o Estado prestará assistência jurídica e
judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos; | |
216 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00348 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - às presas serão asseguradas condições para
que possam permanecer com os seus filhos durante o
período de amamentação; | |
217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00349 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a pena cumprida em establecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do condenado; | |
218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00350 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - constitui crime inafiançável e
imprescritível qualquer fato praticado por grupos
armados, civis e militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático; | |
219 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00351 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins,
os fatos de terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles repondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | |
220 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00352 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | XLII - o racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da lei; | |
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