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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra "inauguração" por "abertura."
	Parecer:	aprovada

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os demais, o seguinte é 1a.: § 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o. deste artigo quando corresponderem a sábado, domingo e feriados serão automaticamente adiadas para o primeiro dia útil subsequente.
	Parecer:	Aprovada

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.".
	Parecer:	Aprovada

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item XI do art. 5o.
	Parecer:	Aprovada

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal".
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos".
	Parecer:	Aprovada

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Aprovada

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis.
	Parecer:	Aprovada

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 14, I, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, chefe de missão diplomática de caráter permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, ou de Prefeituras das Capitais;"
	Parecer:	Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação: "VIII : legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores."
	Parecer:	Aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição";
	Parecer:	Aprovada

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação: "V - Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos arts. 9o., VIII, e 10, IX."
	Parecer:	Aprovada

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, IX, a seguinte redação: "IX - legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores."
	Parecer:	Aprovada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 16, item IV, § 5o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "§ 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, proibida a reeleição na mesma Legislatura."
	Parecer:	Aprovada

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil."
	Parecer:	Aprovada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18.
	Parecer:	Aprovada

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto."
	Parecer:	Aprovada

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias".
	Parecer:	Aprovada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto".
	Parecer:	Aprovada

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional."
	Parecer:	Aprovada

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