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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04378 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04380 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS-CORPUS'.
	Indexação:	MANDADO DE SEGURANÇA

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04381 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
	Indexação:	DIREITO PENAL TORTURA

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04382 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04384 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04500 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS E GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04501 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTRUTURADO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04502 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, SENDO PROIBIDO O OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04503 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MIGRAÇÃO

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04504 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04505 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
	Indexação:	LIBERDADE DIREITO CIVIL DIREITOS POLITICOS

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04506 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER, QUANTO À MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DA MULHER

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04507 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ASSECURATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
	Indexação:	EXERCICIO DA PROFISSÃO

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04508 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O CIDADÃO POSSA SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04509 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04510 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO LIVRE ACESSO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO POLITICA CULTURAL

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04511 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DESCENTRALIZAÇÃO DA INICIATIVA ECONÔMICA EM PODER DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA DESCENTRALIZAÇÃO

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04512 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES.
	Indexação:	SUBSIDIOS PARLAMENTAR

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04513 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À AÇÃO PÚBLICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO CIVIL

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