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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10928 PREJUDICADA
	Autor:	EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se a alínea"e" do art. 356: "e) por invalidez, e a todos os inválidos (deficientes físicos e mentais) de qualquer idade, cuja invalidez seja constatada como definitiva, para sua sobrevivência, em valor nunca inferior a um salário mínimo."
	Parecer:	Pela prejudicialidade, vez que o Projeto prevê assistên- cia integral aos inválidos e em piso correspondente a um sa- lário mínimo para os benefícios previdenciários.