| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo:
Art. - Os salários, vencimentos, soldos,
pensões, proentos de aposentadoria e remunerações
serão reajustados automaticamente, pela variação
acumulada do índice de preços ao consumidor,
quando essa atingir vinte por cento no período de
seis meses, contados da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O reajuste de salários, remuneração e vencimentos, em bases
superiores às propostas na emenda, encontra-se contemplado no
inciso IV do art. 2o., do Substitutivo, pois, acima do crité-
rio do "gatilho salarial", prevê este dispositivo reajuste
"permanente", isto é, estritamente paralelo à inflação.
A preservação do valor real dos proventes de aposentadoria e
das pensões, está contemplada no inciso VI, do artigo 32, do
Substitutivo.
A fixação de percentuais, por outro lado, é imprópria para
textos constitucionais. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, na
parte referente a Previdência Social, Seção II, o
seguinte artigo:
Art. - Os proventos da aposentadoria do
contribuinte da Previdência Social serão
reajustados em iguais épocas enos mesmos índices
oficialmente fixados para o salário mínimo, de tal
modo a permanecer imodificado o índice inicial da
aposentadoria.
Parágrafo único - Nenhuma contribuição e
tributo incidirão sobre os proventos da
aposentadoria. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expsotas ao analisarmos a emenda no. 7s1171-0,
do Constituinte Arnaldo Faria de Sá. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do art. 2o, do
Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Social, a seguinte redação:
IV-A Constituição assegura aos trabalhadores
a correção monetária mensal dos salários, sempre
que a inflação atingir a taxa de 0,5%. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O intuito do autor da presente Emenda é o mesmo do Relator:
preservar o valor real da contraprestação pelo trabalho rea-
lizado.
Entretanto, não é próprio do texto constitucional abrigar
disposições que fixam percentuais, típicos de situações con-
junturais.
Como o fim perseguido pela Emenda está contido no inciso IV
do Artigo 2o. do Substitutivo, havendo apenas divergências de
forma, opinamos pela aprovação parcial. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 12, suprimindo seus
incisos e parágrafos.
Art. 12 - É vedada a acumulação de cargos,
funções, empregos e proventos da aposentadoria na
Administração Direta e indireta, aplicando-se-á, a
servidores e ex-servidores civis, militares e
pára-militares. Lei Complementar, de iniciativa
exclusiva do Congresso Nacional, poderá
estabelecer, no interesse da administração
pública, exceções à proibição de acumular,
inclusive quanto ao exercício do mandato eletivo,
bem como disporá sobre a forma de responsabilidade
pelo seu descumprimento. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. A Constituição assegura o transporte
gratuito de escolares e professores nas áreas
rurais do País. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o;
do substitutivo do relator da Comissão da Familia,
da educação Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
VI. - Construção de Centros Integrados de
Ensino público, onde o ensino terá turno único,
duração mínima de oito horas, assistência gratuita
ao aluno de material didático-escolar, transporte,
alimentação, médica-odontológica e psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11; do
Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioritariamente o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante a
construção de Centros Integrados de Ensino
Público, conforme lei complementar determine
plurianualmente. | | | | Parecer: | Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas
que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor
com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
ART. A Constituição assegura as entidades
esportivas, de lazer e culturais e seus
respectivos integrantes a participação na renda
decorrente de transmissão ou retransmissão
audiovisual e de eventos dos quais participem. | | | | Parecer: | No Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido tradicio
nalmente tratado na legislação ordinária. Por não ver razão
para alterar esse entendimento, rejeito a emenda. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00061 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. A Constituição assegura a prática
esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer
a todos os brasileiros. | | | | Parecer: | Os artigos 25 e 26 contempla essa proposta.
Prejudicada. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
Seguinte dispositivo:
Art. É extinto o exame vestibular para
ingresso nos cursos de ensino universitário. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. É assegurada ao professor uma
remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco)
salários mínimos. | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 41; do Substitutivo
do Relator da Comissão da Família, da Educação,
Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 41. - A exploração de serviços públicos
de telecomunicações, comunicação postal,
telegráfica e de dados é monopólio da União e a
concessão é de competência exclusiva do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada por atribuir ao Congresso atividade que extrapola
suas possibilidades técnicas. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00066 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, no
capítulo referente a Família, o seguinte
dispositivo, renumerando os demais:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em que pese aos elevados objetivos da emenda, trata-se de ma-
téria afeta à legislação ordinária. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00538 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo asssim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00539 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao final do "caput" do art. 144
a seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas": | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143. O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00541 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03983 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 316 inciso I,
O inciso I, do Art. 316 do ANteprojeto passa
a ser assim redigido:
Art. 316....................................
I - A pesquisa, a comercialização, a
distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e
outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás
natural, existentes no território nacional; | |
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