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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00220 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00220 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, na parte referente a Previdência Social, Seção II, o seguinte artigo: Art. - Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas enos mesmos índices oficialmente fixados para o salário mínimo, de tal modo a permanecer imodificado o índice inicial da aposentadoria. Parágrafo único - Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria.
Remissão
A70000000101 - ADITIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Pelas razões expsotas ao analisarmos a emenda no. 7s1171-0, do Constituinte Arnaldo Faria de Sá.