| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20369 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso IV
- Alínea "f
Acrescente-se a alínea "f" ao inciso IV do
Artigo 12 do Projeto de Constituição com a
seguinte redação:
Art. 12 -
IV -
"f" - é livre a escolha de produtos e dos
seus fornecedores, dos serviços e dos seus
prestadores, por parte de qualquer pessoa,
independente de sua procedência ou qualidade, de
serem nacionais ou importados, e as limitações
ditadas pelo interesse público ficarão adstritas à
tributação que a Lei instituir, ressalvados os
casos de drogas, armas, produtos nocivos à saúde e
outros definidos em Lei Complementar, que serão
regulados em Lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A proposição, com o devido respeito, é nociva, isto sim,
ao princípio do protecionismo da indústria nacional, que,
conquanto não deva ser levado ao absurdo, não pode, em con-
trapartida, ser violado para permitir, por exemplo, o consumo
de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos, videocassetes, au-
tomóveis, iates, etc. Quanto àqueles produtos "nocivos",
cremos que, pelo simples fato de serem nocivos, devem ser ob-
jeto de maior fiscalização por parte do Estado.
Conclusão: escoimados do texto, os "produtos nocivos" e
a enxurrada de produtos importados que o mercado brasileiro
receberia, em detrimento, repetimos, da indústria nacional,
sobraria o óbvio, ou seja, a livre escolha de produtos nacio-
nais liberados e a dos estrangeiros que já entram no País sob
controle.
Ressaltamos que o autor da Emenda friza, no seu corpo,
"os casos de drogas", e, na justificação, entende que podem
ser consumidos os "produtos nocivos", como se tal não repre-
sentasse, com todo o respeito, uma incoerência. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20370 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O artigo 327 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado em lei complementar, de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir os interesses da coletividade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe que o sistema financeiro na-
cional seja estruturado em lei complementar.
Acreditamos que esta proposta iria tornar muito rígida a
legislação financeira, dificultando a administração do setor
financeiro nacional.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20371 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I
- Alínea "c"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) A alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | Pela aprovação considerando o argumento contido na pró-
pria justificação da emenda. O "irrealismo" de que reveste o
art. 12, inciso I, alínea "c", do Projeto de Constituição, é
patente. | |
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