| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04090 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | O art. 306 do Anteprojeto de Constituição
passa a viger acrescido de parágrafo único:
"Art. 306 ..................................
Parágrafo único. A lei garantirá a
propriedade privada, prescreverá os modos de
aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os
limites da sucessão legítima e testamentária, bem
como o procedimento de desapropriação por
utilidade pública ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta
Constituição." | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição:
a) no § 1o. do art. 333, a seguinte
expressão: "a ser promulgada no prazo de um ano";
b) no art. 500 (Disposições Transitórias), a
expressão: "dentro de doze meses, a contar da data
de promulgação desta Constituição". | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da
Comunicação, o seguinte dispositivo:
Haverá censura, proposta por órgão federal
próprio, em todos os meios de comunicação de massa
e nos espetáculos de diversões públicas, com
vistas a proteger os valores familiares,
religiosos, éticos e morais do povo brasileira. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo
13, a seguinte redação:
a) a transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emolumentos, custos e
tributos. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Alterar o texto do inciso V, do artigo 13,
dando-se a seguinte redação:
V) A constituição de família, pelo casamento,
baseado na igualdade entre o homem e a mulher. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 13,
a seguinte redação:
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas de meios de comunicação. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo
13, a seguinte redação:
b) o exercício do direito de propriedade. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 18,
a seguinte redação:
a) É da responsabilidade do Estado regular o
mercado de bens e serviços essenciais à população,
sem acesso aos quais a coexistência digna é
impossível; | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a
seguinte redação:
VII) O trabalho, que deverá ser prestado com
empenho e dedicação, em benefício da coletividade. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do § 1o., do lartigo 341 a
seguinte redação:
I) Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo
62, a seguinte redação:
II) estabelecer programas de construção de
moradia, bem como estimular a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população; | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 18,
a seguinte redação:
b) o dever de informar de que trata este
inciso abrange a realização da receita e as
despesas de investimentos e custeio dos fundos
públicos, obriga a todos os órgãos federais,
estaduais e municipais, da Administração Direta ou
Indireta, e se estende às empresas públicas que
exercem atividade social de relevância,
ressalvados quanto a estas as que digam respeito a
custos e investimentos sem repercussão na balança
comercial do País; | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "c", do item IX, do artigo 18, a
seguinte redação:
c) as associações, sindicatos e grupos da
população são legitimados para exercer, com o
Estado, a regulagem e a fiscalização de
suprimentos, estocagens, preços e qualidade de
bens e serviços de consumo; | |
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