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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9652)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
**[X]
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01447 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS A PROMOVER A AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DESBUROCRATIZAÇÃO 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01448 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS VEREADORES, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DESSES LEGISLADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARLAMENTAR 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01449 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PARA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01450 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO, QUE ENVOLVA RECURSOS FINANCEIROS DE PAÍSES OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS, SÓ TENHA VALIDADE APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01451 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MANDATO, AS VANTAGENS E OS SUBSÍDIOS DOS SENADORES, DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  PARLAMENTAR SUBSIDIOS VANTAGENS AJUDA DE CUSTO 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01452 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  PLEBISCITO USINA DE ENERGIA ENERGIA NUCLEAR JUSTIÇA ELEITORAL 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01453 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO ELETIVO 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01454 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO REGIME PARLAMENTARISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01455 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR, OU AO SERVIÇO RURAL, OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES SEGURANÇA NACIONAL 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01456 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO SEGUNDO DOMINGO DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ NO PRIMEIRO DOMINGO DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MANDATO 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01457 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CAMÂRA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL SEJA DE 1 (UM) ANO, PROIBIDA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL REELEIÇÃO CARGO POLITICO 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01804 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E QUE VEDEM A SENADORES E DEPUTADOS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01805 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01806 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02135 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02136 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02137 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS LEIS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02138 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O ORÇAMENTO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02139 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DIPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02140 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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