| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05246 REJEITADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte
redação:
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto Constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de dis-
plinar a matéria. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05247 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do artigo 193, a
expressão: Habilitação | | | | Parecer: | A criação da Justiça de Paz nos parece importante para a ce-
lebração do casamento. Estender ao Juiz de Paz competência
para a habilitação - exigência prevista no artigo 180 do Có-
digo Civil, entregue ao juiz togado, sob a fiscalização do
órgão do Ministério Público, nos parece descabida, pela im-
portância de que se reveste. Os Ofícios de Registro Civil
procedem, cartorariamente, a habilitação que estarão aptos à
celebração, após apreciação do M.P. e do juiz.
Pela aprovação da emenda. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05248 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea G do inciso III, do artigo 12,
do presente Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 12. ....................................
III - ......................................
g) - Seraõ gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas carentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento do
Relator. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Alterar a redação do inciso IV do artigo 2o.
e acrescentar parágrafo único, nos termos abaixo:
"Os cargos da magistratura serão providos por
ato do Presidente do Tribunal competente; nos
Estados e no Distrito Federal e Territórios, por
ato do Presidente do respectivo Tribunal de
Justiça." ........................................
Parágrafo único. Os juízes do Tribunal de
Alçada, oriundos da classe dos Advogados ou do
Ministério Público, somente poderão concorrer às
vagas do Tribunal de Justiça reservadas aos
membros das respectivas classes". | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00420 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a parte final do artigo 2o., II,
d"... na Escola da Magistratura de cada Estado"
por "em escola de formação de magistrado". | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Modificar a redação do art. 36 e incluir dois
parágrafos:
"III - Juízes de Direito, inclusive do Júri.
IV - Juizados especiais.
§ 1o. Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco Desembargadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno,
bem como para uniformização da jurisprudência no
caso de divergência entre seus grupos ou seções.
§ 2o. À Justiça do Distrito Federal e
Territórios, integrantes da União, aplicam-se as
disposições pertinentes estabelecidas nesta
Constituição". | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 5o., inciso I,
alínea b:
"b) - inamovibilidade, salvo promoção aceita
e remoção a pedido, respeitado o disposto no
artigo 3o., inciso IV". | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00423 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 3o., inciso
II:
"II - os vencimentos dos juízes serão fixados
com diferença não inferior a dez por cento de uma
para outra entrância, atribuindo-se aos de
entrância mais elevada não menos de noventa por
cento dos vencimentos dos integrantes do
respectivo Tribunal de Justiça, assegurados aos
Desembargadores vencimentos não inferiores aos
percebidos a qualquer título pelos Secretários de
Estado, nem aos auferidos pelos Ministros do
Supremo Tribunal Federal." | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00424 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Alterar a redação do artigo 5o., inciso II,
alínea a e acrescentar parágrafo único, assim
redigidos:
"II - as seguintes vedações:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo um de
magistério.
..................................................
b) ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
Parágrafo único. Sujeitar-se-á à perda do
cargo, através de procedimento administrativo, com
ampla defesa, o magistrado que incidir nas
vedações das alíneas b a d." | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 4o.:
"Na composição dos Tribunais Estaduais, do
Distrito Federal e Territórios, um quinto dos
lugares será preenchido por advogados, em efetivo
exercício da profissão, e membros do Ministério
Público, todos de notório merecimento e idoneidade
moral, com dez anos, pelo menos, de prática
forense. Os lugares reservados a membros do
Ministério Público ou advogados serão preenchidos,
respectivamente, por membros do Ministério Público
ou advogados, todos indicados em lista tríplice
organizada pelo Tribunal de Justiça." | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00428 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Alterar a redação do art. 7o.:
"Compete privativamente aos Tribunais de
Justiça:
I - dispos, em Resolução, pela maioria de
seus membros, e respeitado o seu orçamento, sobre
divisão e organização judiciárias, provendo os
respectivos cargos da magistratura, serventias e
serviços auxiliares correspondentes;
II - propor ao Poder Legislativo:
a - a alteração do número de seus membros;
b - a criação de Tribunais de Alçada;
c - a edição de lei em matéria processual,
observados os princípios gerais e a comepetência
da União;
d - a fixação de vencimentos e vantagens a
seus membros, aos juízes, inclusive dos Tribunais
inferiores, dos serviços auxiliares e demais
servidores da Justiça;
e - a criação e a extinção de cargos da
magistratura, das serventias, dos serviços
auxiliares, inclusive dos Tribunais inferiores." | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprimir a parte final do inciso 1 do artigo
2o. "com a participação do Ministério Público e da
Ordem dos Advogados do Brasil". | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00069 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Capítulo I "Do Tribunal
Constitucional" e as remissões a ele feitas no
anteprojeto. | | | | Parecer: | O Constituinte Paes Landim preconiza a supressão de todo
o Capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional e as remis-
sões a ele feitas no Anteprojeto.
A proposta foi objeto também das Emendas nos. 4C0016-5 e
4C0026-2.
Já tendo sido, portanto, objeto de deliberação, ainda que
pela via indireta, opinamos pela prejudicialidade. | | | | Indexação: | CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORITARISMO,
ALTERAÇÃO, INOBSERVANCIA, EXIGENCIA, TEXTO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CIDADÃO,
RESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | "Art. 19. A União distribuirá:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados (artigo 12, III e
IV), trinta e oito por cento, na forma seguinte:
a) dezessete por cento, ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) dezenove por cento, ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo da
distribuição processada na forma do item I deste
artigo, excluir-se-á a parcela de arrecadação do
imposto de renda e proventos pertencentes a
Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 17 e
18, I)." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0420-3
As repartições de competência entre a União, Estados e
Municípios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de
Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração no
percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos
utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da
distribuição de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | "Art. 24. No primeiro ano de vigência do
Sistema Tributário estabelecido nesta
Constituição, a distribuição de que trata o item
I, letras a e b, do artigo 19, será de qunize
inteiros e cinco décimos por cento, e dezessete
inteiros e cinco décimos por cento,
respectivamente.
Parágrafo único. A participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios será elevada
à razão de cinco décimos pontos percentuais por
exercício financeiro, a partir do ano seguinte ao
de vigência do novo Sistema Tributário, até que
sejam alcançados os percentuais estabelecidos no
item I, letras a e b, do artigo 19." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0421-1
As repartições de competência entre a União, Estados e
Municípios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de
Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração no
percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos
utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da
distribuição de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
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