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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9652)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
**[X]
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIÇO MILITAR 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO, MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OS LITÍGIOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PUNIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM ÉTICA, RELIGIOSA OU POLÍTICA, COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL BÉLICO SEJA DESTINADA AO USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PERTINENTES AO ENSINO PÚBLICO SEJAM EXTENSIVOS AO SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO. 
 Indexação:  REDE DE ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SE CONVERTA EM COMISSÃO COORDENADORA DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, SUBORDINADAS AOS PODERES CONSTITUCIONAIS E SOB O COMANDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINEM-SE A ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS E SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS CRIMES E PUNIDOS NA FORMA DA LEI A DESOBEDIÊNCIA MILITAR ÀS LEIS CIVIS, A INSUBORDINAÇÃO, A SUBLEVAÇÃO E O MOTIM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS PODER JUDICIARIO 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MORADORES DE DISTRITOS OU BAIRROS POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA OBRIGATÓRIA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  COMITE DE BAIRROS COMUNIDADES 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ARRENDAMENTO DE TERRA ESTRANGEIRO CAPITAL ESTRANGEIRO 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA TERRAS PUBLICAS 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  ECOSSISTEMA RESERVA ECOLOGICA 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TÍTULOS DA DÍVIDA AMBIENTAL SEJAM TÍTULOS PÚBLICOS A SEREM UTILIZADOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, O SEGURO-DESEMPREGO, A GARANTIA DE FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E A REDUÇÃO DA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ESTABILIDADE 
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