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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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A::Arts. 000s::Art. 007 in art [X]
1987 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
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Date
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01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007  
 Texto:  ARTIGO : 007 Art. 7º - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência. 
 Indexação:  CONCESSÃO, ESTABILIDADE, IMUNIDADE, PROTEÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.