Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007
 

Base
ANTE
 

Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Artigo
007
 

Data
17-06-87
 

Texto
ARTIGO : 007 Art. 7º - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência.