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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se no artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados a expressão "para mandato de quatro anos", pela seguinte: "para mandato de cinco anos". justificação Estabelecer o mandato do Governador e do Vice-Governador em cinco anos é medida que consulta aos interesses da Nação, haja vista que, em face das modificações de tendências e expectativas do corpo eleitoral e, numa sociedade dinâmica como a brasileira, com muitos segmentos ainda em formação, o mandato de quatro anos apresenta-se curto, e, um período demasiado extenso o de seis anos, que acaba por permitir o esvaziamento do conteúdo de legitimidade da outorga recebida. Pode ser até psicológico, mas o mandto de cinco anos oferece-se mais adequado.
	Parecer:	Parecer contrário.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se nova redação do art. 2o. do anteprojeto. "Art. 2o. São Poderes do Estado-membro o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos, coordenados, compreendendo a autonomia constitucional, política, legislativa e administrativa e financeira."
	Parecer:	Parecer contrário.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Fica suprimido: "Art. Ficam criados os seguintes Estados: I - de Santa Cruz, .......................... ............................................ II - do Triângulo, .......................... ............................................ III - do Maranhão do Sul,.................... ............................................ IV - do Juruá, .............................. ............................................ V - do Tapajós,.............................. ............................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - ....................................
	Parecer:	Parecer contrário.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	Disposições Transitórias e Finais Art. O artigo IV passa a vigorar com a seguinte redação: Art. IV - Do Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos Municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, do Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como capital.
	Parecer:	Parecer contrário.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	Disposições Transitórias e Finais Art. Do Alto Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos Municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mãncio Lima e Cruzeiro do Sul, do Estado do Acre, e os Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como Capital.
	Parecer:	Parecer contrário.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Acrescente-se, nas "Disposições Transitórias e Finais", o artigo de no. 28, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 28 Fica a superfície territorial do Estado de Sergipe acrescida da área compreendida entre o Rio Real, atual divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir- se, doravante, na divisa entre os Estados da Bahia e Sergipe." Parágrafo único - Os municípios cujas superfícies territoriais estejam localizadas na área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru passam, a partir da promulgação da presente Constituição, a fazer parte do Estado de Sergipe.
	Parecer:	Parecer contrário.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Parecer contrário.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art.7o.,é1o.,2o.,3o.,4o. Suprimir, por inteiro
	Parecer:	Parecer contráro.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 16 Substituir.....quatro anos.....por...cinco anos..."
	Parecer:	Parecer contrário.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art.2o., § 1o. Eliminação Global do Dispositivo
	Parecer:	Parecer contrário.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 9o. Suprimir o texto
	Parecer:	Parecer contrário.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 2o., § 2o. Nova redação "A União..."
	Parecer:	Parecer contrário.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., caput, Dê-se a seguinte redação: "Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes condições:"
	Parecer:	Parecer contrário.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., ítem I Dê-se a seguinte redação: "I População máxima de um décimo e mínima de um centésimo da população brasileira."
	Parecer:	Parecer contrário.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
	Parecer:	Parecer contrário.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 7o., § 4o. Suprima-se o § 4o.
	Parecer:	Parecer contrário.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 23, § 1o. Suprima-se o § 1o.
	Parecer:	Parecer contrário.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00080 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Art. 28 Substitua-se pelo seguinte: "Art. 28 As divergências sobre limites entre os Estados não resolvidas judicial ou extrajudicialmente, no prazo de três anos a contar da vigência desta Constituição, serão definitivamente decididas mediante plebiscito, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas áreas em litígio:"
	Parecer:	Parecer contrário.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 29 Suprima-se o artigo
	Parecer:	Parecer contrário.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	"Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados. I............................................ ............................................ ............................................ ............................................ V. do Baixo Amazonas, com o desdobramento da área do Estado do Pará, abrangida pelos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital."
	Parecer:	Parecer contrário.

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