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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (131)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (122)
Nome
JAMIL HADDAD (122)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00465 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DOMICÍLIO E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRIVADA SÃO INVIOLÁVEIS, SENDO PROIBIDA A INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CORRESPONDÊNCIA E NAS COMUNICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI PENAL OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERA CRIME A ESCUTA CLANDESTINA, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOMICILIO CODIGO PENAL DIREITO A PRIVACIDADE 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00466 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM LUGAR DA DENOMINAÇÃO USADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - 'DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS' - UTILIZE-SE A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: 'DOS DIREITOS DO SER HUMANO'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00467 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER DIREITO DO TRABALHADOR ORGANIZAR COMISSÃO PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ORGANIZAÇÕES POPULARES DIREITOS POLITICOS TRABALHADOR COGESTÃO 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00468 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SENADO FEDERAL CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00469 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME POLITICO PUNIÇÃO 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00470 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADIMISSÃO, PROMOÇÃO E DEMISSÃO DE PROFESSORES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIDADES ISOLADAS, SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO COLEGIADO DE SEUS DOCENTES. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR ESTUDANTE 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00471 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DE VÁRIAS INSTÂNCIAS JURÍDICAS NÃO TENHAM FÉRIAS CONJUNTAS (FÉRIAS FORENSES). 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO FERIAS 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00472 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS COMPETIRÃO AOS PARLAMENTARES, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E À CIDADANIA, CONSISTINDO ESTA ÚLTIMA DA DENOMINADA INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PROPOSIÇÃO ASSINADA POR 30 (TRINTA) MIL ELEITORES NO MÍNIMO DE ANTEPROJETO DE LEI OU DE EMENDA CONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE LHE DARÁ ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00473 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEJAM PROGRESSIVOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IGUALDADE DE DIREITOS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00474 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA VISARÁ A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES E SERÁ PROGRESSIVO, TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES E OS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00475 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PARA SISTEMA TRIBUTÁRIO SEJA ESTRUTURADO POR LEI, TENDO EM VISTA A REPARTICÃO IGUALITÁRIA DA RIQUEZA E DOS RENDIMENTOS, E A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:00476 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE POLÍTICA AGRÍCOLA TENDO COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS: AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA AGRICULTURA, VISANDO AO ABASTECIMENTO DO PAÍS E AO INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES; A MELHORIA DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES; A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS FUNDIÁRIAS; A TRANSFERÊNCIA DA POSSE UTIL DA TERRA E DOS MEIOS DE PRODUÇÃO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL AGRICULTURA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00477 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO, TRANSITORIAMENTE, NA GESTÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00478 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO DO ELEITORADO NACIONAL QUE PODERÁ APROVAR OU REJEITAR A CONSTITUIÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00479 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIONALIZADAS EM MATÉRIA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00480 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE TER TODO CIDADÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, O DIREITO DE PETICIONAR E DE RECEBER RESPOSTA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO INTENTAR A COMPETENTE AÇÃO QUANDO RESULTAR EM APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00481 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE MEDIANTE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL FAÇA LIVRE A ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS REGISTRADOS UM ANO ANTES DA ELEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS, E VISA A LEGISLAR SOBRE ELEIÇÕES NO PERÍODO DE 1 ANO ANTERIOR A SUA REALIZAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00482 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PETIÇÃO DE TRINTA MIL ELEITORES CONTRA A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI DETERMINE SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA E QUE SEJA REAPRECIADA A MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO REJEIÇÃO DA LEI APRECIAÇÃO DA LEI APROVAÇÃO DA LEI 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00483 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE ACESSO À UNIVERSIDADE DEVE LEVAR EM CONTA AS NECESSIDADES DE QUADROS QUALIFICADOS E A ELEVAÇÃO DO NÍVEL EDUCATIVO, CULTURAL E CIENTÍFICO DO PAÍS, E QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DARÃO PRIORIDADE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E AO ENSINO GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00484 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO INCUMBE FIXAR E ATUALIZAR O SALÁRIO MÍNIMO E QUAIS OS FATORES A SEREM CONSIDERADOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO REAJUSTE SALARIAL 
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