separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
VIRGÍLIO TÁVORA in nome [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  80 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (80)
Uf
CE (80)
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (79)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14216 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I, alínea I A alínea "i" do item I do Artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... i) os crimes praticados, mediante tortura e terrorismo, são inafiançáveis e insusceptíveis de anistia e prescrição, por ele respodendo os mandantes, os executores, os que, podendo evitá- los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14373 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 466, Parágrafo 1o., do Projeto. O § 1o. do artigo 466 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 466 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14375 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 A alínea "e", do Item VII, do art. 12, do Capítulo I do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. . . . . e) o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14378 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 - Seção III - "Dos Impostos da União" Inclua-se no art. 270, inciso III, os seguintes parágrafos: Art. 270 - .................................. § 1o. - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § 2o. - Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas. 
 Parecer:  3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14548 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra d. Suprima-se a letra d do item VII, do art. 12 do Cap. I, do Projeto: 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16742 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270, do Projeto. Acrescente-se ao Art. 270, do Projeto, o seguinte inciso: "Art. 270 - VI - Único sobre minerais". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29392 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 180, a seguinte redação, suprimindo-se o § 4o.: Artigo 180 - § 3o. - As funções de Ministério Público só podem ser exer idas por integrantes da carreira. 
 Parecer:  Improcedente. Pede-se a supressão de dispositivo (§4o.) de largo al- cance ético, político e jurídico. Com efeito, concorre para o bom desempenho da relevante missão conferida aos membros do Ministério Público. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30858 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Amenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias, Título X Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - São mantidos o Banco da Amazônia S/A (BASA), o Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda porque entendemos que o assunto deve ser objeto de Lei Ordinária. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30860 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo II, Seção I. Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I, a seguinte norma, onde couber: Art. - A lei disciplinará a paranormalidade como meio alternativo de tratamento de saúde gratuito. 
 Parecer:  A Emenda pretende disciplinar o tratamento paranormal gratuito. Como se trata de matéria pertinente a esfera da lei or- dinária, somos pela sua rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30862 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 24 O inciso II, do artigo 24, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 - II - extingir-se-ão automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, excetuados os fundos regionais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda ressalvar da ratificação pelo Congresso Nacional alguns fun- dos que especifica. Considerando que a norma deve ser geral e que as alterações de caráter social, econômico e político o- corridas no país, entendemos salutar a norma do item II do art. 24 das Disposições Trasitórias como está redigida. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30863 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 63, Inciso III O Inciso III do Art. 63 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime único para os servidores da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30864 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Ativiva Dispositivo Emendado: Artigo 108 Acrescente-se ao final do artigo 108 do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus Conselheiros as garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30868 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 229 O artigo 229 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 229 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, em caráter vinculatório, para o setor público e indutivo, para o setor privado. 
 Parecer:  A substituição da natureza imperativa e indicativa do Planejamento Estatal, pelos termos "vinculatório" e "induti- vo" como pretende a emenda, não traz avanço de conteúdo rela- tivamente ao constante no susbstitutivo, podendo, entretanto, levar à inocuidade da função de planejamento. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30870 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo I, Seção I Acrescente-se à Seção I do Capítulo I do Título VII do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os tributos destinam-se a prover a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de receitas para satisfazer as necessidades públicas a seu cargo, e terão em vista, principalmente, os seguintes objetivos: I - justiça social; e II - desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País. 
 Parecer:  A presente Emenda consiste em acrescentar determinado dispositivo à Seção I do Capítulo I do Título VIII, pelo qual se indicam a destinação geral dos tributos e os seus objeti- vos básicos. Sem embargo das razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos que tal dispositivo é desnecessário, porquanto os objetivos que expressa consideram-se vinculados à natureza e aos fins dos tributos. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30871 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 108 Acrescente-se ao final do artigo 108 do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus Conselheiros as garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna com a legislação estadual. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30946 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "d", do Inciso II, do artigo 139 a expressão: "vedadas as emendas estranhas ao objeto da proposta". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31204 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 157 Inclua-se, no Art. 157 do Projeto de Constituição, os seguintes Parágrafos 3o. e 4o.: Art. 157 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - O Tribunal desdobrar-se-á em Turmas, sendo uma normativa, com a composição que lhes for determinada em Regimento Interno. § 4o. - O número de delegados eleitores das entidades será sempre igual entre eles. 
 Parecer:  É preferível que o próprio Tribunal estabeleça seu regula- mento interno, dividindo-se em turmas e fixando a competência de cada uma. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31524 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Artigos, no Título V, Capítulo IV, Seção V: DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. ... - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão disciplinar dos Juízes vitalícios e temporários da Justiça do Trabalho, sendo presidido pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho integrado por mais 06 (seis) Ministros togados. Art. ... - O ingresso na Magistratura do Trabalho de Primeiro Grau dependerá de aprovação em curso mantido pela Escola da Magistratura do Trabalho. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho organizará e dirigirá a Escola com recursos do seu orçamento. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31646 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 64. Suprima-se do Projeto: Capítulo VIII Seção II - dos Servidores Públicos Civis - § 2o. o termo: Fundações 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01981 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 69 do Projeto de Constituição a expressão "chefe de missão diplomática permanente"". 
 Parecer:  O objetivo da emenda é suprimir a "chefia de missão di - plomática permanente" das funções que ao parlamentar é lícito exercer sem perda do mandato, nos termos do item I do art.69. Entendem os Autores da proposta, em essência, que por ser a função em referência da estrita confiança do Presiden- te da República (art. 95, XI), o aproveitamento, nelas, de parlamentares ensejaria uma nova relação entre os Poderes, afetando a desejada "independência mútua" e comprometendo a atribuição fiscalizadora do Congresso Nacional. Dissinto dos nobres Autores, pois o fator confiança do Poder Executivo está presente em, praticamente, todas as de- mais funções previstas no item I do art. 69. A admitir tal argumento, o correto seria suprimir todo o conteúdo do refe- rido dispositivo. Ademais, a nomeação do chefe de missão di- plomática permanente depende da aprovação do Senado Federal (art.95, II), não podendo ser feita, pois, sem a participação do Legislativo. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4