Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30863 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30863 - REJEITADA
 

Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 63, Inciso III O Inciso III do Art. 63 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime único para os servidores da administração direta e autárquica.
 

Remissão
A0A040802063 - ADITIVA - ARTIGO:063
 

Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.