| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19615 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 402
Substitua-se no Projeto:
a) Art. 402 que passa a ter a seguinte
redação.
"Compete ao Conselho Nacional de Comunicação,
como órgão auxiliar do Congresso Nacional, ad
referendum do mesmo, ouvido o Poder Executivo,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e de
imagem".
Parágrafo único - A composição do Conselho
Nacional de Comunicação do Conselho Nacional de
Comunicação será estabelecida por lei ordinária em
até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da
Constituição. | | | | Parecer: | Entende o Relator que o Congresso Nacional tenha a prer-
rogativa de vetar qualquer ato do Executivo, neste assunto.
Mas não, que deva assumir as decorrências técnicas dessa
prerrogativa. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19616 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Nas Disposições Transitórias, onde couber
Art. - Fica transferido para o domínio de
Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de
sua Assembléia Legislativa, a propriedade do
terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações
do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19617 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 164
Substitua-se o art. 164 que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 164 - O Governo é constituído pelo
Presidente da República, Vice-Presidente e
Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19618 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a letra "f" do inciso I do
artigo 12, Capítulo II que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 12
Inciso I
f é assegurado às crianças pobres o regime de
semi-internado no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | | | | Parecer: | A norma, sem a especificidade proposta, está incluída em
outro capítulo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19619 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 123.
Suprima-se o termo Primeiro Ministro do
Insico I do Art. 123. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19620 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo a ser Emendado: Art. 158
O inciso I do Art. 158 passa ter a seguinte
redação:
Art. 158
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Assim, somos pelo acolhimento parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19621 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 138
Substitua-se no inciso X parágrafo 2o. do
art. 138 o termo... Primeiro Ministro... por...
Presidente da República... | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19622 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artio 13 o inciso XXXII que
terá a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso XXXII
r) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de
mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
prestados pela empresa, sempre que a introdução
de novas tecnologias no processo de produção
importar em redução ou eliminação de postos de
trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece que "é assegurada a par-
ticipação das organizações de trabalhadores nos processos de-
cisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, prestados pela empresa sempre que a
introdução de novas tecnologias no processo de produção im-
portar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofí-
cio".
Acreditamos que a proposta tem um sentido educativo profis
sional, objetiva assegurar a participação das organizações de
trabalhadores nas decisões dos programas de treinamento (aper
feiçoamento, reciclagem etc.).
Na verdade somente as grandes empresas teriam condições de
implantar tal proposta pelas suas próprias características.
Por outro lado as micro, pequenas e médias, normalmente
sem uma estrutura adequada teriam de recorrer às instituições
do Governo ligadas à área de treinamento (SENAI, SENAC, SENAR
Na verdade, o mais prático seria as próprias instituições,
através de seus órgãos representativos ou em prol de empresas
ou até mesmo através de convenções coletivas, instituir e im-
plantar tal iniciativa.
Consideramos que a forma e funcionamento deva ser matéria
pertinente à legislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição.
* | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19623 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 124
Suprima-se o termo...... Primeiro
Ministro.... do Art. 124 e seu parágrafo 1o. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19624 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 134
Substitua-se o termo.............. Primeiro
Ministro.....................por Presidente da
República no art. 134. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19625 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 112.
Suprima-se o inciso I do art. 112. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19626 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado art. 107
Suprima-se o termo Primeiro-Ministro dos
incisos I, II, III e IV do Art. 107 do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19627 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas disposições transitórias, onde couber:
Art. .... - Fica estabelecido que, até trinta
dias após a promulgação da presente Constituição,
o Congresso Nacional determinará ao Poder
Executivo o rompimento de relações diplomáticas e
comerciais com os países que praticam políticas de
segregação racial. | | | | Parecer: | Pretende incluir, entre as disposições transitórias do texto
Constitucional, um artigo que estabeleça que, até trinta dias
após a promulgação da nova Constituição, o Congresso Nacional
determinará ao Poder Executivo o rompimento de relações di-
plomáticas e comerciais com os países que pratiquem políticas
de segregação racial. A nosso ver, as relações internacionais
representam um setor delicado e sensível da política dos
Estados e não deve ficar dependente de princípios taxativos
de textos constitucionais. A melhor maneira de reverter ati-
tudes anti-democráticas dos Estados estrangeiros é o diálogo,
a negociação e não o puro e simples rompimento de relações
diplomáticas. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19628 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 120
Suprima-se o termo Primeiro-Ministro do Art.
120 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19629 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber) - Disposições
Transitórias - Títulos X
Art. ...- As eleições diretas para Presidente
da República dar-se-ão em 15 de novembro de 1988
como dispuser a lei. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19630 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se no texto do Projeto os Artigos,
parágrafos e incisos que seguem e que se referem a
atribuições e funções do Primeiro-Ministro:
Art. 170 -
Art. 171 inciso II parágrafo 1o. e 2o. Art.
173 parágrafo único Art. 175 parágrafo 1o., 2o. e
3o. Art. 176 parágrafo único Art. 177 parágrafos I
e II Art. 179 parágrafo 1o. e 2o. Art. 180 Art.
182 inciso II Art. 201 inciso I letra "a" e "i"
Art. 203 inciso II Art. 236 Art. 318 parágrfo 2o.
Art. 444 parágrafo único. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19631 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 163
Suprima-se o inciso II do Art. 163 do Art.
163 do Projeto. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19632 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber) - Capítulo I, do
Título VIII
Art. ... - Caberá à União, aos Estados e
Municípios legislar sobre normas gerais de
urbanização e parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único - A lei disporá sobre as
competências da União, Estado e Município e as
suas formas de regulamentação.
Art. ..... Adquire-se o domínio de terreno
urbano, além das formas previstas em lei, aquele
que, não sendo proprietário de outro imóvel,
urbano ou rural, ou possuir como seu por três anos
contínua e incontestavelmente.
Art...... É assegurado o direito de
propriedade, ressalvado os casos de desapropriação
pelo Poder Público por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social.
Parágrafo único - As desapropriações de
imóveis urbanos serão pagas, tomando-se por base o
valor declarado devidamente atualizado, para fins
de tributação em títulos especiais, com cláusula
de exata correção monetária e juros resgatáveis em
20 (vinte) anos. | | | | Parecer: | O Ideal normativo da emenda será alcançado através de
dispositivos específicos sobre legislação urbana, usucapião
desapropriação e função social da propriedade.
Fazem excessão o tempo de posse para o usucapião e a
avaliação de bens para fins de desapropriação, objeto de nor-
mas infra-constitucionais.
Pela aprovação parcial. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Supressiva
Ao Art. 12, inciso III letra "d"
"A lei punirá como crise inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais sendo formas de
discriminação, entre outras subestimar,
estereotipar ou degradar, grupos étnicos, raciais
ou de cor ou pessoas a ele pertencente por atos ou
palavras individualmente proferidos e imagens ou
representações através de qualquer meio de
comunicação de massa". | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19634 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber) Capítulo I, do
Título VIII
"Art. ...- A lavra de substâncias minerais
consideradas estratégicas será controlada pela
União, nos termos da lei e só poderá ser concedida
à brasileiros ou empresas nacionais controladas
por brasileiros". | | | | Parecer: | Não obstante tratar-se de matéria de alta relevância, a
conceituação de minerais estratégicos depende de uma série de
fatores de ordem política, econômica, conhecimento tecnologo-
gico, mercados, etc que a nosso ver, deve ser objeto de lei
ordinária. Pela rejeição | |
|
